A criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a BRK ambiental, empresa concessionária de serviços de água e esgoto no Tocantins, foi uma das principais propostas encaminhadas na audiência pública desta terça-feira, 12, realizada pela Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, a pedido do deputado Osires Damaso (PSC), para debater possíveis cobranças abusivas por parte da concessionária.
A audiência discutiu a cobrança da taxa de esgoto de 80% sobre o valor da água consumida pelo usuário, além de outras reclamações.
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), que participou da audiência vem atuado pela redução da tarifa de esgoto sanitário no Tocantins. A proposta já é alvo de recomendação e Ação Civil Pública da DPE-TO e foi tema de uma reunião do defensor público Maciel Araújo Silva, coordenador do Nudecon, com representantes da BRK Ambiental, empresa responsável pelo serviço.
Decisão Judicial favorece BRK
Uma decisão judicial que favoreceu a BRK Ambiental teria sido o estopim para que a sociedade pressionasse por respostas sobre o assunto.
Ocorre que com o propósito de atender a solicitação da população a Assembleia Legislativa aprovou um projeto de autoria do deputado José Bonifácio (PR) que deu autonomia aos municípios para regulamentar o serviço de água e determinar que a taxa de esgoto não ultrapasse 50% da tarifa de água. No entanto, uma decisão judicial considerou inconstitucional o Decreto Legislativo 163 por vício formal e material e suspendeu os efeitos da resolução. A Decisão teve como principal argumento a inconstitucionalidade no ato do Poder Legislativo de legislar em matérias exclusivas e de competência administrativa do Executivo.
CPI deve ser instaurada
A CPI proposta por Damaso pretende esclarecer a relação entre BRK ambiental e Agência Tocantinense de Regulação (ATS), possíveis acordos, faturamento da empresa, projetos de investimentos e aplicação de recursos, além de investigar contratos que tratam da privatização da Saneatins e venda para a Odebrecht e posteriormente à BRK. Outro ponto que será alvo de investigação será a forma de gestão do serviço, manutenção, fiscalização e conservação dos rios e represas que abastecem as cidades, além de possíveis crimes ambientais.
O deputado Paulo Mourão (PT) também propôs a criação de uma comissão especial para fazer estudo técnico e levantamento dos preços e valores cobrados pela BRK e investimentos. Outra sugestão de Mourão é a realização de uma ação popular para a reestatização dos serviços de água e esgoto.
BRK nega ilegalidade e defende atuação técnica
O presidente da BRK/Tocantins, Denis Lacerda, reconheceu as falhas no abastecimento de água em Paraíso e esclareceu que está tomando providências para retomar o abastecimento adequado da cidade com a perfuração de poços artesianos e ampliação dos mananciais. Lacerda afirmou que desconhece qualquer tipo de relação ilegal entre concessionária e Governo do Estado, e que atua de forma técnica na tentativa de prestar o melhor atendimento à população do Estado.
A audiência contou com a participação de vereadores, prefeitos, líderes políticos, além de representantes da classe empresarial e comercial, Defensoria Pública do Estado, Ministério Público de Contas e Agencia Reguladora do Município de Palmas, além de representantes da comunidade e dos deputados da AL.
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