Com a aprovação do parecer contrário ao projeto de decreto legislativo nº 01, 10 deputados apresentaram à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta quarta-feira, 4, dois requerimentos. Um deles solicitando uma Emenda Modificativa à matéria e outro solicitando que o parecer da CCJ seja submetido à apreciação em Plenário.
Tendo em vista o parecer do relator, deputado Valdemar Junior (PSD), o projeto de decreto legislativo seria arquivado, já que a CCJ seguiu o parecer. Neste sentido, os deputados que defendem a matéria entraram com recurso para que a mesma seja apreciada em Plenário.
Com a leitura dos recursos durante a sessão, o presidente da Casa, deputado Osires Damaso (DEM), incluiu na pauta de votação da sessão vespertina desta quarta, o parecer da CCJ sobre o decreto legislativo.
Quanto ao recurso de emenda modificativa, que altera a proposição sem modificá-la substancialmente, o objetivo é assegurar as promoções dos policiais e bombeiros militares.
O deputado Eli Borges (PROS) ressaltou que o governador cumpre o seu papel constitucional. “Não vejo legalidade de fazer decretos desse Poder para interferir em outro Poder. A vez do parlamento passou e agora não podemos fazer decretos em detrimento de matéria de competência exclusiva, seja do executivo, seja do judiciário”, disse.
Já o presidente da Casa lembrou o Decreto nº 5.138, que desapropriava 806 hectares em Palmas e que teve seus efeitos sustados por um decreto legislativo.
Assinaram os recursos os deputados, Eduardo Siqueira (PTB), Luana Ribeiro (PR), Mauro Carlesse (PTB), Olyntho Neto (PSDB), Vilmar de Oliveira (SD), Jorge Frederico (SD), Amélio Cayres (SD), Elenil da Penha (PMDB), Junior Evangelista (PRTB) e Wanderlei Barbosa (SD).
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