Na sessão vespertina desta quarta-feira, 4, na Assembleia Legislativa, os deputados rejeitaram os dois recursos propostos quanto ao Decreto Legislativo que visava derrubar atos do governador Marcelo Miranda. O primeiro recurso se tratava de uma Emenda Modificativa, de autoria do deputado Wanderley Barbosa (SD). O segundo pedia que o projeto fosse apreciado pelo Plenário, após ele ser rejeitado em sua totalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Os recursos foram rejeitados por 15 votos contrários, contra oito a favor. No entanto, foram registrados apenas 13 votos contrários, um erro da Mesa diretora de acordo com Paulo Mourão (PT).
Favorável à apreciação no plenário, o deputado José Bonifácio (PR) discursou que “voto conscientemente e votarei contra o primeiro recurso e a favor do segundo”. O parlamentar disse que o recurso proposto por Wanderley Barbosa não era eficaz e, por isso, era contrário.
“O que foi feito antes de 5 de julho terá meu voto favorável , o que for feito depois não terá, esta é minha posição”, disse Bonifácio e completou: “O remédio da Assembleia é anular o Decreto do Governador, é o nosso poder. Isso fortalece o legislativo”.
O líder do Governo, Paulo Mourão (PT), também usou a Tribuna para defender os atos do Governo. ”Existe uma lei, a de Responsabilidade Fiscal, que aqui no Tocantins tem sido historicamente desrespeitada. O Estado ainda produz leis, o Governo não questiona a legalidade da Lei, nós só queremos saber com que orçamento esses benefícios serão pagos?”, questionou.
Mourão também argumentou: “Não quero fazer um ato de simpatia com o Governo, mas não há desenvolvimento sem legalidade. O que precisamos fazer é discutir o orçamento, a possiblidade de manter essa lei”, disse ele, vaiado pelos policias civis que assistiam à sessão.
A deputada Luana Ribeiro (PR) defendeu os direitos o Decreto Legislativo: “não sou jurista, mas pesquisando, Decreto não derruba lei e isso já sabemos, mas decreto derruba decreto, e tá aí a força da AL. Coerência é o que devemos ter. O meu lado sempre será o da população tocantinense”.
A deputada também questionou a quantidade de publicações de Comissionados no Diário Oficial, “enquanto os concursados estão buscando seus direitos”, concluiu.
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