O destino político do governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa começa a ser definido nesta quarta-feira, 10, com o início do julgamento do Referendo na Medida Cautelar no Habeas Corpus (HC) 261.215 na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), formada pelos ministros Gilmar Mendes (presidente), Dias Toffoli, Luiz Fux, André Mendonça e o próprio Nunes Marques, relator do HC em análise.
O colegiado irá analisar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Kassio Nunes Marques na última sexta-feira, 5, que suspendeu a medida cautelar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia afastado o governador do cargo por 180 dias em decorrência da investigação sobre supostos desvios de recursos de contratos de cestas básicas firmados durante a pandemia. Os supostos desvios envolveriam crimes como peculato, corrupção e lavagem de capitais.
Em sua decisão liminar, Nunes Marques acolheu os argumentos da defesa, sobretudo o da ausência de contemporaneidade e a fragilidade dos indícios diretos, suspendendo o afastamento e a proibição de acesso do Governador a edifícios oficiais.
Julgamento Virtual
Na página do STF, a Sessão Virtual Extraordinária do julgamento foi liberada à meia noite desta quarta-feira, 10, e segue aberto até às 23h59 de amanhã, quinta-feira, 11 de dezembro. Durante este período, advogados e procuradores vão poder apresentar sustentações orais. A sustentação oral da defesa do governador Wanderlei Barbosa já foi apresentada.
Os argumentos da defesa de Wanderlei
A defesa do governador baseou sua pleiteou o referendo da liminar do ministro Nunes Marques com base em três argumentos, que, inclusive, foram endossados pelo relator em sua decisão sobre o retorno de Wanderlei Barbosa ao cargo.
O advogado Felipe Fernandes de Carvalho argumenta que não há elementos normativos que indiquem a participação do governador nos fatos apurados (ausência de Fumus Comissi Delicti). Ele ressalta que o governador goza de quase 80% de aprovação, que o estado apresenta elevados níveis de crescimento econômico e rechaça a ideia de que a gestão teria sido transformada em “balcão de negócios”.
A defesa alega que os indícios apontados são frágeis e que a investigação se baseia em “suposições e ilações de conversas entre terceiros”, sem qualquer prova direta, a exemplo de transferências bancárias, e-mails, gravações ou mesmo relatórios do Coaf, que vincule o governador aos fatos delitivos apontados.
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O advogado reforça que a maior parte dos contratos de cestas básicas remonta à política estabelecida pelo ex-governador Mauro Carlesse, de quem Wanderlei era vice e estava "brigado", não participando da gestão. O atual governador apenas deu sequência a "pouquíssimos contratos" no período interino e, ao assumir em definitivo em 2022, interrompeu e acabou com a política.
A defesa sustentou a completa ausência de contemporaneidade entre os fatos investigados (fim de 2021/começo de 2022) e a medida cautelar imposta (setembro de 2025). Carvalho enfatiza que, desde que o Governador interrompeu a política dos contratos em 2022, não houve mais a prática de tais atos, e ele sempre esteve à disposição das autoridades.
O advogado aponta também uma “demora Incompatível”. Segundo ele, a representação policial pelo afastamento foi feita em novembro de 2024, mas a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) só saiu em setembro de 2025 (9 meses depois), evidenciando a inexistência de urgência na constrição judicial.
A defesa sustenta também que o inquérito, iniciado em 2022 contra o ex-governador, está "incipiente", o que torna o afastamento desproporcional. E reforça que os pareceres contrários da Procuradoria Geral da República (PGR) são outro ponto forte. Conforme a defesa, a PGR exarou dois pareceres se opondo ao afastamento de Wanderlei Barbosa do mandato eletivo, por considerar que eram necessárias "diversas outras medidas investigativas, menos invasivas" para elucidar os acontecimentos. A defesa ainda aponta diligências não realizadas de modo a realizar uma análise financeira aprofundada para rastrear o suposto dinheiro desviado.
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