Qual é o interesse público desse modelo? Qual é a vantagem nisso? É o que questionam a Associação dos Procuradores do Município de Palmas (APMP) e a Associação Nacional dos Procuradores dos Municípios (ANPM) sobre a Medida Provisória nº 3/13, que altera a carreira desses profissionais e cria a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. O presidente da ANPM, Guilherme Rodrigues, e da APMP, Antônio Chrysippo Aguiar, que afirmam que a medida é um “escândalo jurídico” vão questionar a MP na Câmara de Palmas na manhã desta quarta-feira, 20.
De acordo Rodrigues, a discussão vai além de uma luta classista das prerrogativas dos procuradores. Para as duas associações o modelo que tira a estrutura da Procuradoria Geral do Município e a subordina a Secretaria de Assuntos Jurídicos traz danos para a sociedade. As entidades afirmam que um “procurador é independente e pode dar parecer jurídico com isenção mesmo quando interesses pessoais serão contrariados”.
“Com esse novo modelo não haverá a certeza do exame da legalidade nos processos. Quando não for do interesse público a Procuradoria não vai ter independência, pois a palavra final será da Secretaria de Assuntos Jurídicos e a Secretaria vai dar a última palavra da forma que lhe convier?”, disse o presidente da APMP.
Já Rodrigues afirmou entender que o gestor não pode ficar engessado e destacou ainda que a MP pode resultar numa série de ações de improbidade e problemas que serão sentidos diretamente pela população. “Se não há a garantia da legalidade nos processos, os serviços da Saúde e Educação podem ser afetados. Uma obra pode parar e não ser concluída, por exemplo. É preciso que a população entenda que a nossa discussão é mais que corporativa é pela sociedade e pela legalidade”, destacou.
Conselho
A MP 03 traz também na sua redação a extinção do Conselho Superior de Procuradores que é o responsável por procedimentos disciplinares, inquéritos, sindicâncias, representações e denúncias contra os procuradores municipais.
Segundo Aguiar, a importância do Conselho é justamente “dar uma segurança aos procuradores como em casos nos quais o profissional pode dar um parecer contrário a interesses pessoais”. Um exemplo citado por Aguiar é o do procurador Afonso Celso de Melo Júnior que denunciou o caso Delta que envolvia o prefeito de Palmas no esquema do contraventor Carlinhos Cachoeira – um escândalo nacional.
“O Conselho foi tão importante que um procurador pode denunciar a Delta no escândalo”, afirmou Aguiar acrescentando que Melo Júnior foi perseguido pela administração: “Foram abertos 15 processos administrativos contra o Melo Júnior e o Conselho não permitiu que ele fosse penalizado por defender o interesse público contra as ilegalidades”, afirmou.
Escândalo Campinas
Questionado sobre exemplos de outros municípios que fizeram alterações similares nas suas Procuradorias, Aguiar cita que um desses foi o de Campinas que resultou em diversos problemas como a denúncia que acabou chegando ao Tocantins no caso Manduca, quando o empresário Maurício Manduca foi preso em 2010. No caso, o ex-governador Carlos Gaguim havia sido envolvido em denúncias.
Vantagem
O presidente Aguiar finaliza deixando um questionamento: “Qual é o interesse em criar uma Secretaria que vai fazer o mesmo papel da Procuradoria Geral do Município?”. Rodrigues também afirma que a mudança é um retrocesso. “Vai mudar para pior”, aponta.
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