O deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (PTB) tem apontado, desde o início desta legislatura, a necessidade de atualização do Regimento Interno da Assembleia Legislativa (AL) e da Constituição do Estado. Atuando nesse sentido, ele teve dois requerimentos aprovados na Casa de Leis, sendo um que visa constituir uma Comissão Temporária Especial com a finalidade de atualizar a Constituição Estadual e outro que institui outra Comissão Especial para atualização do Regimento Interno da Casa.
Na última reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o deputado estadual questionou sobre os ritos e prazos adotados para análise das Medidas Provisórias em tramitação na AL, tendo em vista que na Constituição do Estado o limite é de 30 dias e na Federal de 60 dias. Ele pediu vistas da MP 48, que trata das promoções de policiais militares por critério de excepcionalidade, de dezembro do ano passado.
Ao T1 Notícias o deputado relatou que o tratamento que a Constituição Federal (CF) dá para as medidas provisórias está dentro do capítulo que se denomina o processo legislativo. “Essas matérias tem uma obrigação de serem reproduzidas a fim de que não haja tempos diferentes, por exemplo, para tramitação entre o que acontece no Congresso Nacional, nas Assembleias e no Governo. O Supremo já decidiu que as matérias que são inerentes ao processo legislativo tem que ter a reprodução obrigatória”, informou.
Conforme informou o parlamentar, a CF de 1988 fez com que os gestores entendessem que o governo precisa de um instrumento que tenha força de lei. “O Executivo edita a lei e aí começa a contar o prazo para o exame do Legislativo”, disse ao informar ainda que se o Legislativo não cumpre o prazo para analisar a matéria, a pauta de votação é trancada.
Neste sentido, o deputado afirma que no Tocantins a Constituição é desatualizada. “Convivemos com uma Constituição Estadual defasada. E a atualização não é optativa, é necessária”, pontuou.
Segundo Eduardo Siqueira, com o prazo estabelecido e conforme o que rege a Constituição Federal, é possível se conquistar garantia, tranquilidade e estabilidade jurídica nas matérias que tramitam na Casa de Leis.
Ainda em sua entrevista ao T1, o deputado ressaltou outro problema. “Além desse problema, vejo outro. Na última reunião da CCJ analisamos as MPs 36, 48 e 49. E eu pergunto, onde estão as outras? Onde está a cronologia obrigatória e necessária? Eu não quero parecer implicante, o que quero é que o Legislativo funcione de acordo com a CF e temos que correr”, declarou.
“Sobre o assunto do prazo da Medida Provisória não há a necessidade de iniciar uma Comissão provisória só pra fazer isso”, disse o deputado Zé Roberto (PT).
Conflito de interesses
Durante a discussão das matérias em Plenário, o deputado José Bonifácio (PR) levantou um possível conflito de interesses entre a CCJ e as comissões que devem ser criadas. “Estamos fazendo um poder constituinte que não nos foi outorgado. A CCJ pode ser encarregada de atualizar tanto o regimento interno quanto a nossa Constituição. Pra isso que existe ela [a CCJ]”, disse o deputado.
Já deputado Amélio Cayres (SD) disse ser a favor das comissões. “Essa comissão pode inclusive sugerir novos encaminhamentos para a CCJ. Abre-se a possibilidade de se fazer um estudo para aprofundar e vamos contra?”, afirmou.
O deputado Paulo Mourão (PT), que é o líder do Governo na Casa, disse não ver problema na criação da Comissão que vai discutir sobre a atualização do Regimento Interno da AL, mas sobre a da Constituição Estadual se declarou contra.
“Eu vejo a Constituição como um parâmetro não só de vida constitucional, mas de civilidade. Acho que uma Comissão temporária formada só pela AL pode ser superficial. O debate acontecer apenas por nós parlamentares fica superficial, é preciso envolver a sociedade organizada por meios dos outros órgãos e poderes”, ponderou.
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