Entidades sindicais e representativas de diversos segmentos ligados aos servidores públicos do Tocantins se posicionaram contra o Projeto de Lei nº 40/2017 que propõe o reparcelamento da dívida bilionária que o instituto acumula. Em audiência pública convocada pelo relator do projeto, deputado Augusto Pugliesi, na manhã desta terça-feira, 21, na Assembleia Legislativa, deputados, representantes sindicais e do próprio Igeprev debateram a viabilidade de aumentar o número de parcelas para quitar a dívida. Pugliesi esclareceu que o objetivo da audiência é ouvir as partes envolvidas para que possa embasar seu relatório.
O projeto de lei encaminhado pelo governador Marcelo Miranda à AL prevê o reparcelamento em até 200 parcelas (quase 17 anos), todas as dívidas junto ao instituto, inclusive as que já foram parcelas em anos anteriores. O representante do Sisepe, Rorilândio Nunes afirmou categoricamente que a entidade é contrária ao reparcelamento e que o Estado deve cumprir com suas obrigações. “O estado tem que cumprir com suas obrigações legais. Se ele afirma que já está pagando os outros compromissos firmados porque pedir para parcelar de novo? Chega de parcelamento, se não vamos chegar ao ponto do governo não pagar nada. Se desconta do nosso contra cheque o governo tem que repassar para o Igeprev. Para onde está indo o dinheiro então”, questionou o servidor público.
Presente na audiência, o auditor do Tribunal de Contas do Tocantins, Nilson Alves, avaliou a situação do Igeprev como extremamente preocupante. “Só a folha do Igeprev é de R$ 80 milhões com uma receita prevista de R$ 70 milhões. Já tivemos outros parcelamentos. No projeto deve estar bem claro a forma de compensação. O que deve ser avaliado aqui é a legalidade ou ilegalidade de descontar do servidor e não repassar para o Igeprev. É preciso ter certeza que quando o servidor terminar a sua vida ativa ele vai continuar recebendo”, ponderou.
Na ocasião, o presidente do Igeprev, Jacques Silva avaliou como desnecessário o pedido de reparcelamento, uma vez que os parcelamentos anteriores estão sendo honrados e cobrou uma resposta do secretário da Fazenda. “Acho que a retirada do projeto do Executivo deverá acontecer em breve. Agora eu acho que faltou aqui a presença do secretário da Fazenda para explicar as dificuldades dele e porque não está repassando a contribuição dos servidores”, disse.
Jacques Silva ainda defendeu-se de críticas, pontuando os cuidados que está tomando na sua gestão e afirmou que está cumprindo o dever de casa. “Estamos tendo um enorme cuidado nesta administração. Reformamos um prédio só com os recursos que conseguimos juntar de pagamentos irregulares. Reformamos um prédio em Gurupi que estava há mais de oito anos parado e alugamos, para conseguir aumentar a arrecadação”, detalhou o gestor.
Conclusão
No final da audiência, o relator do projeto concluiu que o PL nº 40 está defasado. “Me baseando na auditoria do Tribunal de Contas, que durou um ano e quatro meses e reportou a responsabilidade ao secretário da Fazenda, ficou claro para mim que o não repasse não é de responsabilidade dos gestores do Igeprev, mas sim do governo. Vou fazer hoje ainda um requerimento em regime de urgência para convocar o secretário da Fazenda para explicar tudo o que debatemos aqui, sobre Igeprev, Plansaúde, porque este é o papel desta Assembleia. Vou aguardar ainda um posicionamento do governo para retirada desse projeto que já ficou defasado e inócuo”, encerrou Pugliesi.
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