A bancada de oposição da Câmara Municipal de Miracema do Tocantins, composta pelos vereadores Cirilo Douglas (PP), Lucas de Lucca (PT), Thaller Rogério (Republicanos), Cabo Agenor (SD) e Tânia Precata (PSD) protocolou denúncia no Ministério Público do Tocantins (MPTO) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) para solicitar que a Casa cumpra o Regimento Interno e permita que a Comissão de Finanças e Orçamento analise a Lei Orçamentaria Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA), após os projetos não terem sido analisados na sessão do dia 15.
De acordo com o grupo, comandado por Cirilo Douglas, o documento solicita a tramitação dos documentos conforme determina a Lei. "Os vereadores protocolaram denúncia no Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas e foi solicitado ao presidente da Câmara que os projetos de lei orçamentários tramitam conforme determina a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Regimento Interno da Câmara, sob pena de incorrer em atentado ao princípio constitucional da legalidade", disse a bancada.
Os parlamentares apontam falta de cumprimento do Regimento Interno por parte do presidente da Casa, Núbio Gomes de Oliveira, e afirma que a decisão ocorreu "diante dos fatos ocorrido na sessão Ordinária do dia 15/12/2021, aonde o presidente da Câmara não cumpre o Regimento Interno ao impedir que a Comissão de Finanças e Orçamento faça análise da LOA (Lei Orçamentaria Anual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentarias) e PPA (Plano Plurianual)".
A sessão ordinária citada pelos vereadores ocorreu no último dia 15. Na ata disponibilizada na plataforma oficial da Câmara, consta as apresentações da LOA, LDO e PPA, mas não é possível visualizar a ata da sessão legislativa, pois o documento apresenta falha de download.
O T1 Notícias solicitou posicionamento do presidente da Câmara, Núbio Gomes de Oliveira, e da Casa, mas ainda não obteve resposta. O espaço segue aberto.
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