A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, após diligências aprovadas na última sessão extraordinária, se manifestou favorável à aprovação dos decretos apresentados pelos municípios, que pedem reconhecimento do estado de calamidade pública em função da pandemia de Coronavírus.
Em um novo parecer apresentado na CCJ, o relator das matérias, deputado Ricardo Ayres, manteve a obrigatoriedade da apresentação do plano de ação e combate da epidemia, porém retirou a necessidade da manifestação do órgão de Defesa Civil, bem como a obrigatoriedade da existência de um caso confirmado de Covid-19.
O parlamentar considera importante a não flexibilização, para que os gestores municipais apresentem o documento que descreve a aplicação dos recursos remanejados e verbas recebidas e o que será gasto para o combate à pandemia.
“Não vamos abrir mão desse documento; essa Casa não pode chancelar um cheque em branco dessa forma; é preciso responsabilidade e transparência na aplicação desses recursos públicos e isso nós estamos cobrando”, argumentou o presidente da CCJ.
Ponto é a prevenção
Foi excluída do novo parecer da comissão a necessidade de o município ter um caso confirmado da Covid-19, que estava atrelada à elaboração da manifestação da Defesa Civil, para ter o decreto aprovado. Ricardo Ayres pontuou que a situação de anormalidade já existe por si mesma e o simples isolamento social traz consequências óbvias para o gestor público. “O foco deve ser a prevenção do Coronavírus e a travessia serena desse momento de anormalidade, desde que seja com aplicação correta dos poucos recursos disponíveis”, concluiu.
Decretos aprovados
Foram aprovados na Comissão de Constituição, Justiça e Redação os decretos de calamidade pública dos municípios de: Gurupi, Lajeado, Almas, Taguatinga, Aguiarnópolis, Miracema do Tocantins, Brejinho de Nazaré, Aliança do Tocantins, Ponte Alta do Bom Jesus, Augustinópolis e Palmeirópolis.
Segundo o relator, os municípios que não enviaram o plano de ação continuam em diligência, dentre eles a cidade de Araguaína, no Norte do Estado. A comissão aguardará o envio do documento por parte dos prefeitos.
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