Os trabalhos legislativos do segundo semestre foram retomados na Assembleia Legislativa (Aleto) e na Câmara Municipal de Palmas. Na Aleto, os parlamentares estaduais do Tocantins aprovaram 77 requerimentos na primeira sessão ordinária do segundo semestre de 2023. Destes, 45 foram em caráter de urgência. A sessão foi realizada na tarde desta terça, 1º de agosto, no plenário da Assembleia Legislativa (Aleto).
Os requerimentos incluem desde moções de aplausos, cursos de capacitações, solicitação de audiências públicas, a obras de infraestrutura e serviços nas áreas da Saúde.
A deputada Claudia Lelis (PV) apresentou seis requerimentos. Dentre as solicitações, destaca-se a realização de cursos de capacitação na área do Turismo, a ser ministrado na região Sudeste pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-TO).
De autoria de Eduardo Mantoan (PSDB), veio a solicitação de convocação de duas Audiências Públicas: uma com a finalidade de debater a atual situação da Região Metropolitana de Palmas; outra para discutir a necessidade de normatização e o futuro da representação jurídica de cidadãos em condições de hipossuficiência, ou seja, sem condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial.
A estadualização e a duplicação da TO-141, que passa no perímetro urbano de Palmeirópolis e dá acesso a Minaçu-GO, foi requisitada pelo deputado Gutierres Torquato (PDT).
Dentre os requerimentos apresentados por Luciano Oliveira (PSD), está a solicitação ao Executivo da continuidade da expansão dos serviços de saúde para outras regiões do Estado, de forma a fortalecer os hospitais regionais.
Nilton Franco (Republicanos) requereu a criação e registro da Frente Parlamentar da Saúde e a instalação, pelo Governo Estadual, de bueiros na TO 446 no córrego do Brejo do Meio, que liga Abreulândia a Miracema.
MP da Administração Direta
Foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão desta terça-feira, 1º de agosto, a Medida Provisória (MP) nº 19, que dispõe sobre a Organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. A MP propõe adequação em unidades setoriais, cargos e funções vinculadas ao Sistema Prisional e Socioeducativo, da Secretaria de Cidadania e Justiça.
Na MP ficam alterados os anexos II e IV da Lei nº 3.421 de 2019, nas partes que tratam de cargos e funções inerentes à Secretaria de Cidadania e Justiça. O texto também criou a Ouvidoria da Cidadania e Justiça e da Corregedoria-Geral da Policia Penal e do Sistema Socioeducativo.
Já a MP nº 20, altera a Lei nº 3.678 de 2020 que dispõe sobre a jornada de plantão extraordinário de servidores do Sistema Penitenciário e Prisional Estadual e do Sistema de Atendimento Socioeducativo.
Um dos principais pontos da MP é o reajuste do valor pago pelo plantão prestado por policiais penais. O valor da indenização por plantão extraordinário é de R$ 282,16.
A medida visa assegurar consistência financeira ao trabalho adicional e possibilitar a continuidade e regularidade dos serviços de segurança e vigilância dos presídios.
Na Câmara de Palmas
Na Câmara Municipal de Palmas, vice-presidente da Casa, vereador Pedro Cardoso (UB), presidiu na manhã desta terça-feira, 1º de Agosto. O parlamentar fez questão de destacar o trabalho realizado por sua equipe de gabinete durante o período de recesso a apresentou uma centena de requerimentos logo na primeira sessão do segundo semestre.
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