Deu entrada na Câmara de Palmas na manhã desta terça-feira, 25, o Projeto de Lei nº14, de 18 de junho de 2013, que altera a lei 1.484 de 11 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do município de Palmas.
O PL, encaminhado pelo Executivo, solicita análise em regime de urgência, para alterar o processo comum de licitação para o Sistema de Registro de Preços (SRP). Na matéria, o prefeito de Palmas, Carlos Amastha, justifica que "o sistema viabiliza ao gestor eficiência no processo de aquisição de bens e contratação de serviços, uma vez que o SPR não constitui uma modalidade de licitação e sim um procedimento administrativo que visa contribuir de forma ágil e eficaz nas aquisições pretendidas".
O líder da base do prefeito na Câmara de Palmas, vereador Joel Borges (PMDB), declarou que a alteração na lei será benéfica para o município de Palmas tendo em vista que facilitará a aquisição de bens e serviços. “Não vejo nada de ruim em usar a ata de preços e numa gestão como a do prefeito Amastha é interessante que as coisas aconteçam com celeridade”, declarou o vereador.
Segundo Joel Borges, Palmas vai ganhar com a celeridade nas contratações de bens e serviços já que poderá utilizar a Ata de Registro de Preços de outros municípios, que tem validade de um ano, e não precisará realizar o processo de licitação que duraria meses.
O vereador informou ainda que o PL poderá ser votado em sessão extraordinária após análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Administração e Pública, Urbanismo e Infra-Estrutura Municipal, onde se encontra no momento, tendo em vista o recesso da Câmara que inicia no mês de julho.
Oposição
Da oposição, o vereador Lúcio Campelo (PR) declarou que o prefeito está propondo a alteração da Lei na tentativa de justificar seus atos que foram em desacordo com a mesma. “Ele (Carlos Amastha) está mudando o artigo que diz que a Ata de Registro só pode ser usada no âmbito federal e estadual, sendo que ele já usou no âmbito municipal e agora quer ficar em acordo com a lei. Mas ele vai ter que responder por já ter usado a ata de outros municípios sem estar na lei”, afirmou o vereador.
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