De acordo com uma denúncia protocolada no mês de setembro na Procuradoria Regional Eleitoral no Tocantins e encaminhada ao portal T1 Notícias, a empresa RPP Logística, Representações e Serviços pode ter registrado quatro pesquisas eleitorais possivelmente irregulares na plataforma PesqEle Público, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Conforme apurado pela Redação, em todas as ocasiões, os comprovantes de pagamento cadastrados no sistema foram notas fiscais que, ao serem verificadas via QR Code, mostraram-se incompatíveis com os valores e serviços prestados. As notas também estão vinculadas a uma outra nota que corresponde a um trabalho de sonoplastia realizado na Câmara Municipal de Dois Irmãos.
Porém, o que consta no site do TSE é que as pesquisas teriam sido realizadas nos municípios de Pequizeiro, Aparecida do Rio Negro, Couto Magalhães e Lagoa do Tocantins.
O que diz a lei
De acordo com a legislação eleitoral brasileira, mais precisamente a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, as pesquisas eleitorais devem ser registradas junto à Justiça Eleitoral, com a apresentação de informações detalhadas sobre metodologia, contratantes, responsáveis técnicos e os dados financeiros relacionados.
Ainda conforme o texto, a divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de R$ 50.000,00 a R$ 1000.000,00.
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