O Diretório Estadual do Partido Socialista Brasileiro (PSB) no Tocantins protocolou uma série de "Notícias de Fato" junto às principais instâncias judiciais e investigativas do país. O partido encaminhou documentos à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal (MPF), e aos gabinetes dos Ministros Edson Fachin e Nunes Marques (STF) e Mauro Campbell Marques (STJ) para denunciar o que classifica como "Influência indevida e potencial comprometimento da aplicação da lei penal" no âmbito da Operação Fames-19.
Ao MPF, o PSB chega a peticionar a prisão do governador afastado Wanderlei Barbosa (Republicanos), afastado por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por 180 dias no dia 3 de outubro, data em que foi realizada pela Polícia Federal uma das etapas da Fames-19 no Tocantins. A operação investiga um complexo sistema de contratações fraudulentas e malversação de recursos públicos, com um prejuízo estimado superior a R$ 73 milhões, entre elas o desvio de recursos destinados à aquisição de cestas básicas durante a pandemia da Covid-19.
Por telefone, o advogado do PSB/TO, Marlon Reis, afirmou ao Portal T1 Notícias que não há dúvidas do contato mantido, pois os investigados deram publicidade aos seus encontros, tratando isso como manifestação de apoio. Segundo Marlon Reis, parlamentares investigados na mesma operação foram fotografados, fizeram visita e publicaram nas redes sociais esses encontros com o governador. "Essa medida restritiva de direitos foi uma medida alternativa à prisão. Porém, o descumprimento gera uma ilegalidade passível de ser punida com a prisão do governador afastado", explica o advogado.
Impeachment/Impunidade
A denúncia central do PSB aponta para o risco de que as articulações políticas em andamento no estado configurem uma obstrução da justiça. Nas Notícias de Fato encaminhadas, o partido alega que o uso do foro político, como o processo de impeachment em trâmite na Assembleia Legislativa, pelos investigados-réus pode configurar "delitos autônomos ou vícios graves". A preocupação é que a esfera política seja utilizada como forma de "garantir a impunidade mútua na esfera criminal" ou para promover "combinação de versões" entre os envolvidos.
Diante do cenário, o PSB Tocantins requer que as autoridades judiciais e policiais tomem ciência dos fatos notórios e investiguem as alegações de influência indevida.
Na petição endereçada ao MPF, o PSB vai além e solicita que o órgão avalie a "necessidade de medidas de maior força, como a prisão", diante da suposta insuficiência e descumprimento das medidas cautelares adotadas até o momento, independentemente do trâmite do processo político-administrativo na Assembleia Legislativa.
O movimento do PSB busca isolar o caso na esfera criminal e evitar que as manobras políticas interfiram na aplicação da lei penal e no andamento das investigações.
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