O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou nesta quinta-feira, 02, duas Ações Civis Públicas (ACP) por improbidade administrativa contra os ex-prefeitos de Dueré, Nélio Rodrigues de Araújo Lopes e de Cariri do Tocantins, José Gomes, por irregularidades nos portais da transparência dos municípios durante seus mandatos.
As Ações foram concebidas com base em dois inquéritos civis públicos instaurados pela 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi em junho de 2016, que buscava apurar omissões e inconformidades dos portais da transparência dos municípios. Segundo o Promotor Roberto Freitas Garcia, documentos emitidos pela Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins davam conta de que os portais da transparência destes dois municípios não apresentavam os requisitos mínimos indispensáveis para a transparência fiscal.
O Promotor também apontou que, após finalizadas as investigações e comprovadas as irregularidades, foi enviada uma Recomendação às prefeituras para que, no prazo de 90 dias, sanasse os problemas, o que não foi realizado. "A grave omissão dos ex-gestores municipais no cumprimento dos princípios da legalidade, publicidade e transparência impediu o controle social das ações governamentais e dificultou a ação dos órgãos fiscalizadores como o Ministério Público e o Tribunal de Contas”, disse.
Portais
Segundo a Ação, verificou-se se que os dois municípios deixaram de disponibilizar em seus sites oficiais na internet (www.duere.to.gov.br) e (www.cariri.to.gov.br), portais da transparência contendo informações atualizadas com relação a despesas, receitas, licitações, contratos, entre outros dados.
Ambos os municípios tinham até o mês de maio de 2013 para adequar os portais da transparência aos preceitos da Constituição Federal e legislação federal, mas se omitiram desse dever, explicou o Promotor. “Por meio de pesquisas efetuadas nos dias 15, 19 e 25 de agosto de 2016, restou constatado que, muito embora os Portais estivessem ativos, não apresentavam os requisitos mínimos indispensáveis para a transparência fiscal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação”, complementou.
Caso sejam condenados, os ex-gestores podem ter os direitos políticos suspensos por 3 a 5 anos; podem pagar multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e serem proibidos de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais e creditícios, pelo prazo de até 3 anos, podendo tais sanções serem impostas cumulativamente ou não, a depender da gravidade do caso.
Outro lado
O Portal T1 Notícias tentou ouvir os ex-gestores sobre o processo, no entanto, o ex-prefeito de Dueré, Nélio Rodrigues, preferiu não falar sobre o assunto. O ex-prefeito de Cariri não atendeu às ligações. O espaço continua aberto caso os citados queiram se manifestar.
(Com informações da Ascom MPE)
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