O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com duas representações judiciais contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Angico, Divino Ramos Rodrigues, justificando que o ex-vereador teria praticado irregularidades entre os anos de 2011 e 2014, ao adquirir bens e serviços sem realizar licitação. O MPE também aponta que o ex-gestor é suspeito de emitir mais de 60 cheques sem fundos.
De acordo com o MPE, uma das representações refere-se a uma ação civil pública que busca o ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos, calculados em R$ 123.513,63. A outra, ainda segundo o órgão, trata-se de uma denúncia que visa à responsabilização criminal do ex-gestor. Ambas foram propostas pelo promotor de Justiça Celsimar Custódio, no último dia 7.
Na denúncia o MPE aponta que a ausência de licitações seria “prática corriqueira do ex-presidente da Câmara, utilizando o fracionamento das compras e das contratações de serviços, com a finalidade, segundo a acusação de burlar a exigência de processo licitatório”. O Ministério Público também aponta na denúncia que o ex- parlamentar teria dispensado licitações fora das hipóteses previstas em lei, sem observar as formalidades referentes à dispensa.
Segundo a acusação do MPE, foram supostamente adquiridos sem licitação diversos tipos de produtos: lanches para as sessões legislativas, alimentos, bebidas, material para reforma da Casa de Leis, combustível, material de expediente, material esportivo, além de serviços de informática, serviços de dedetização, locação de veículos e serviços contábeis, entre outros.
Com relação à suposta emissão de cheques sem fundo por parte do ex-gestor, MPE alega que esta é uma ação lesiva à ordem jurídica e que afronta o princípio constitucional da legalidade.
(Com informações da Ascom/MPE)
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