Foram protocolados na manhã desta quinta-feira, 12, mais de 11 Projetos do Executivo municipal com pedido de urgência para serem votados ainda este ano.
Sessões extras estão previstas para acontecer para votar esses PLs e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que teve relator escolhido nesta quinta, o vereador Joaquim Maia (PV).
A primeira sessão extra acontece na tarde desta quinta na Câmara. A pauta ainda não foi definida, mas nenhum dos projetos que entraram hoje na Casa estarão na pauta. Os 11 PLs ainda serão distribuídos nas comissões.
Segundo informações da assessoria da Casa, em um dos Projetos, o PL nº 45, a Prefeitura de Palmas pede autorização para a contratação temporária de servidores públicos para atender necessidades do serviço público em situações de emergência ou na ausência de mão de obra.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito Carlos Amastha garante que este projeto não vai provocar nenhum acréscimo de despesa ao erário, “visto que não há aumento do número atual de contratações em vigor”.
Outro Projeto que merece destaque é o PL nº 39, que pede autorização para contrair crédito adicional suplementar em favor da Câmara de Vereadores, de mais de R$ 204 mil, para gastos com pessoal e encargos sociais.
Também se destaca o PL Complementar Nº 19, que solicita autorização dos vereadores para contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 23,140 milhões. De acordo com a mensagem encaminhada à Câmara, o recurso é para desenvolver a segunda etapa do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, o PMAT II.
Os outros PLs tratam da instituição do Conselho Municipal de Economia Solidária; criação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Equidade; PL que institui o Fundo Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte; um que altera a Lei nº 1.471/2007, que autoriza o Executivo a ratificar a anuência à transferência do controle societário da Saneatins; PL que ratifica o Protocolo de intenções que ajusta o Consórcio Intermunicipal para Gestão Compartilhada da Bacia Hidrográfica do Médio Tocantins; PL Complementar, alterando a Lei Complementar 137, de junho de 2007, que trata do Fundo Municipal de Apoio à Cultura e implantar o Sistema Municipal de Cultura; PL que institui o incentivo a esse segmento e, por fim, o que pede o microparcelamento da gleba de terras denominada Loteamento Jardim Paulista.
(Com informações da Ascom Câmara)
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