A Reclamação Constitucional da Câmara dos Deputados em defesa do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos) está agora sob relatoria do ministro Flávio Dino, no Supremo Tribunal Federal (STF), após a declaração de suspeição de Edson Fachin.
O caso questiona a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou buscas e apreensões no apartamento funcional de Ayres, em Brasília, durante a segunda fase da Operação Fames-19, realizada pela Polícia Federal em 3 de setembro.
A Câmara defende que, por ter foro privilegiado, somente o STF poderia autorizar diligências contra um parlamentar federal. Ricardo Ayres é citado na investigação por ter destinado emendas, enquanto era deputado estadual, para a compra das cestas básicas.
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