A sessão desta quinta-feira, 16, na Câmara Municipal de Palmas (CMP), foi marcada por um polêmico debate sobre o veto ao Projeto de Lei nº 007, de 26 de outubro de 2021, de autoria do ex-vereador Filipe Martins (PL), que proíbe a linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições públicas e privadas de ensino, assim como editais de concursos públicos, no município de Palmas.
Manifestantes lotaram o plenário pedindo a derrubada do veto. Após uma intensa discussão, que durou toda a manhã, o presidente da Casa de Leis, vereador Folha (PSDB), decidiu adiar a votação para quarta-feira, 22, às 9 horas, e convidou todos os seguimentos para uma reunião que acontece na terça-feira, 21, às 14h30, para discutir o projeto.
"Eu resolvi convidar todos os seguimentos organizados, sindicatos de educação, servidores públicos, sociedade organizada, Ministério Público, Defensoria Pública, o próprio procurador do município de Palmas, para vir aqui, para a gente explicar o que realmente está acontecendo. O que a Câmara está discutindo é um projeto de lei que não tinha competência de ser apresentado por um vereador, teve o veto da prefeita e agora essa discussão foi pelo lado que não era a intensão do vereador. Palmas não está implementando lei e linguagem neutra em lugar nenhum", declarou.
Entenda
O projeto foi protocolado pelo ex-vereador Filipe Martins em outubro de 2021, propondo a proibição do uso da linguagem neutra em escolas públicas e privadas, e editais de concursos públicos de Palmas. "A chamada linguagem neutra é uma ideia defendida por alguns grupos que afirmam que a Língua Portuguesa é preconceituosa e machista. Assim, os militantes visam uma mudança radical na norma culta do português. Por exemplo, palavras como todos ou todas são substituídas por todes ou todx. Pronomes como dele ou dela são substituídos por dili ou delx. Ou seja, a prática visa usar palavras neutras, nem masculinas nem femininas", justificou em matéria divulgada à época.
O projeto tramitou e em dezembro de 2022 foi aprovado pela Câmara. A medida seguiu para sanção do Executivo, que vetou por inconstitucionalidade.
O veto retornou para a Casa de Leis e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Agora, os vereadores devem decidir se mantém ou derruba o veto.
Veto
Em nota, a Prefeitura de Palmas informou que a Constituição Federal estabelece que é atribuição exclusiva do Ministério da Educação (MEC) tratar das diretrizes de ensino nas escolas brasileiras. "Além disso, decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre caso da chamada linguagem neutra, contra o Estado de Rondônia, vem a confirmar o texto da CF. Às redes estaduais e municipais de ensino, cabe seguir as diretrizes estabelecidas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Desta forma, o Executivo, seguindo orientação da Procuradoria Geral do Município, vetou o projeto de lei por se tratar de matéria que compete exclusivamente à União legislar", ressaltou a prefeitura.
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