O veto do Governador Siqueira Campos (PSDB) publicado na última sexta-feira, 22, a uma emenda (art. 27) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que fala da destinação de recursos do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado (Igeprev), foi protocolado nesta quarta-feira, 27, na Assembleia Legislativa (AL). A informação é do deputado estadual e líder do governo na Casa, Carlão da Saneatins (PSDB).
Ele, que votou na última semana pela aprovação, disse que o Executivo entendeu pela inconstitucionalidade da emenda. “Ele fala do orçamento da seguridade social, e a aplicação desse recurso já é definido pela Constituição Federal. Eu disse, mesmo votando a favor, que a inclusão da emenda seria vetada por ser inconstitucional”, afirmou.
O deputado declarou ainda que o que foi proposto na parte vetada por Siqueira vetaria a aplicação de recursos do Igeprev. “A emenda vetava a aplicabilidade do orçamento da seguridade social, proibindo a aplicação dos recursos do Instituto e esses recursos devem ser aplicados. A Constituição Federal já determina para onde eles devem ser destinados”, completou.
Carlão destacou ainda, que acredita que o veto do governador será mantido na AL. “Da mesma maneira que a emenda foi votada por unanimidade, a aprovação do veto também será votada por unanimidade”, disse.
Oposição
O deputado estadual José Augusto Pugliesi (PMDB), que propôs a emenda, destacou ao T1 Notícias que houve estudos dentro da Casa que mostram que a matéria não é inconstitucional. “Para mim isso significa uma confissão do atual Governo de que ele fazia e fez uso do dinheiro do Igeprev para outra finalidade que não a de aposentadoria e mantém o mesmo desejo de continuar fazendo esse tipo de uso desses recursos”, afirmou.
Pugliesi também disse que tem convicção de que a oposição se organizará para que o veto do governador seja derrubado. “Afinal ela foi aprovada por unanimidade e fez parte de um acordo entre os deputados. É um pouco inadmissível que um parlamentar que já externou o seu desejo de proteger o dinheiro do Igeprev, que garantirá a aposentadoria dos servidores públicos, mude de opinião por causa de uma decisão do governo”, completou.
O deputado estadual Eli Borges (Pros) declarou que a emenda foi analisada por várias comissões dentro da AL antes de ser aprovada em Planário. “Ela foi aprovada sobre pelos aspectos de legalidade, inconstitucionalidade e viabilidade e o parlamento também aprovou por unanimidade. Hoje nós temos que manter a nossa posição. Acredito que muitos deputados da base do Governo também manterão a sua posição”, finalizou.
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