A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) recebeu nesta terça-feira, 24, um substitutivo ao Projeto de Lei de Lei do Executivo Estadual (nº 10/2025), que autorza a venda de ações do Estado na empresa Energisa Tocantins Distribuidora de Energia. O substitutivo foi encaminhado pelo governo do estado à Mesa Diretora da Casa na segunda-feira, 23, e modifica a redação do artigo 2º da proposta original, mas continua sem detalhar a destinação dos recursos decorrentes da venda das ações da carteira de ativos do estado junto à energisa. Acrescenta apenas que os recursos decorrentes da venda das ações serão destinados à execução de obra estruturantes e de infraestrutura hospitalar e urbana.
Conforme a alteração proposta no substitutivo, a nova redação do artigo 2º do PL nº 10/2025 ficará da seguinte forma:
Art. 2o Os recursos provenientes da alienação de que trata o art. 1o serão recolhidos à Conta Única do Tesouro Estadual, por meio de documento de arrecadação próprio, sob a classificação orçamentária correspondente, observado o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, e destinados à execução de obras estruturantes e infraestrutura hospitalar e urbana.
Em tramitação na CCJ, o substitutivo foi apensado à proposta original, sob relatoria do deputado Valdemar Júnior (Republicanos), e se encontra com pedido de vista dos parlamentares Professor Júnior Geo (PSDB) e Olyntho Neto (Republicanos).
Novo PL revoga lei aprova na gestão Carlesse
Antes mesmo de encaminhar no dia 29 de maio a proposta original do projeto de lei para a Assembleia Legislativa do Tocantins para venda de ações da Energisa, o Governo do Estado encaminhou um dia antes uma proposta de lei para revogar a Lei nº 3.704 de 20 de julho de 2020. A lei que se quer revogar é da gestão de Mauro Carlesse. Ela autoriza o Poder Executivo a alienar as ações preferenciais classe ‘B’, bem como suas bonificações, acréscimos decorrentes da distribuição de outros valores apurados com a venda, sacar e receber inclusive dividendos creditados em contas emitidas no CNPJ da empresa Lajeado Energia Sociedade Anônima e detalha de forma pormenorizada a destinação dos recursos. Veja aqui a matéria.
Outros projetos
Duranted a sessão também foram encaminhados para a CCJ outros dois projetos do Governo do Estado. Em um deles, o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) propõe que seja autorizada a permuta de imóveis entre o Estado e o município de Peixe.
O imóvel do Estado em questão é a área do terminal rodoviário, com extensão total de 4.400,00 m², no Bairro Boa Vista. Em troca, o município de Peixe vai oferecer ao Estado quatro outras áreas: os lotes 01, 12, 13 e 14 da quadra 67 do loteamento oficial da cidade de Peixe, no Setor Sul. O primeiro lote conta com 900 m² de área; os demais, com 450 m² cada um.
De acordo com o Governo, a permuta regulariza a área onde se projeta obra pública de prolongamento viário - no caso, o acesso à Praia da Tartaruga - e exige uso de imóvel do patrimônio do Estado. Portanto, “a permuta dos imóveis possibilitará ao município de Peixe o investimento no turismo local”.
Em um terceiro projeto, o Governo do Estado solicita aos deputados autorização para doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) imóveis de sua propriedade em Pedro Afonso.
Os lotes que podem ser doados são parte de dois lotes urbanos situados na Avenida Pedro Mariano dos Santos, um com área de 81.425,00 m² e outro com área de 218.787,42 m², além da gleba de terras suburbanas (Canto da Areia), com extensão de 61,4289 ha, que também pode ser doada nesse processo.
Os imóveis se destinam à regularização das instalações do campusavançado do IFTO em Pedro Afonso, cuja área está ocupada desde 2014 pelo Instituto.
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