O governo encaminhou para a Assembleia Legislativa (AL) uma minuta propondo uma nova Medida Provisória (MP) com alterações na Lei que foi aprovada através de MP 26 na manhã desta quarta-feira, 12, que trata do reajuste nas taxas e emolumentos dos cartórios do Estado.
Esta nova MP inclue na Lei que deve ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta, alterações que foram entendidas pelo governo do Estado como necessárias para atender tanto a classe de empresários e produtores rurais como os cartórios. O líder do governo na AL, deputado Carlão da Saneatins (PSDB), leu a minuta ainda na sessão da tarde desta quarta, informando o que foi alterado na lei.
Foram acrescentadas notas explicativas no que diz respeito à cédula de financiamento rural; Do valor da garantia, Do registro de garantias reais nos processos de incorporação; e nota a tabela de Registro de Títulos e Documentos que diz que “nos instrumentos de abertura de crédito/ou alienação, cessão, produção, promessa ou compra e venda de empreendimento imobiliário, firmados pelo empreendedor ou incorporador, são devidos emolumentos previstos nas faixas de valores constantes em itens específicos, calculados com redução de 80% quando aplicados os recursos no Estado do Tocantins”.
Segundo o presidente do Instituto de Estudo e Defesa da Atividade Notarial e Registral do Estado do Tocantins (Inoreg), Valdemir Cassimiro, “o que aconteceu foi que o deputado Sandoval Cardoso (SDD) tentou mediar um acordo, mas não avançamos nesse acordo e o governador tomou conhecimento da demanda do setor produtivo e decidiu fazer as alterações de acordo com o que atendesse a todos”, disse.
Em seguida, o governador Siqueira Campos (PSDB) encaminhou a nova MP para a AL, onde deve seguir os trâmites legais da Casa.
Desentendimento na AL
Os deputados Carlão da Saneatins e Sargento Aragão (PROS) exaltaram os ânimos na AL. O líder do governo afirmou que “a oposição em nada contribui com a Medida Provisória 26. Eu ouvi as entidades, vi a necessidade de intervir e retirar a matéria da pauta do dia [se referindo a última sessão de 2013] e fizemos a votação hoje. E agora o governador entendeu as necessidades das partes e vai colacar uma nova Medida atendento às reivindicações que eles estão pedindo”, disse.
Aragão se irritou com o deutado e disse que se não fosse o deputado Freire Junior a matéria teria sido aprovada naquele dia sem ao menos ser discutida. “Se não fosse o deputado Freire Junior teria votação hoje?”, questionou Aragão ao mesmo tempo em que respondeu “ah! teria sido votado”.
E continuou: “votado sem sequer ter passado pela CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], isso é uma vergonha. E a oposição não contribui com isso? Se o senhor tivesse olhado o senhor teria visto o parecer jurídico que fiz”, disse. O deputado ainda respondeu o líder do Governo na AL pedindo para que ele pense antes de falar. “Aqui tem pessoas que trabalham e eu exijo respeito”, disse Aragão.
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