Na noite desta terça-feira, 23, foi aprovado em reunião extraordinária na Assembleia Legislativa convocada pelos presidentes das comissões de Constituição, Justiça e Redação, deputado Olyntho Neto, e de Finanças, José Bonifácio, o Projeto de Lei do Governo do Estado, de nº 17/2016, que cria o Fundo de Alocação de Recursos das Emendas Parlamentares de natureza financeira vinculado à Secretaria da Fazenda, com a finalidade de contabilizar os recursos destinados às emendas parlamentares.
Conforme apurado pelo T1 Notícias, o governo do Estado propôs criar um fundo para que as emendas tenham garantia de pagamento, mas na prática a criação do fundo não deverá mudar a atual tramitação das emendas ou a garantia de que elas sejam pagas. As emendas já existem no Orçamento do Estado e agora serão apenas centralizadas. “O governo usa a criação desse fundo como desculpa para pagar as emendas. Se o governo quisesse mesmo pagar, estaria pagando, e se não quiser pagar também o fundo não vai mudar isso, pois não vai obrigar”, avaliou uma fonte do T1 Notícias.
Em entrevista ao T1 Notícias, o deputado Olyntho Neto informou que o projeto já foi votado nas comissões de Constituição e Justiça, e de Finanças e Defesa do Consumidor, e que deve seguir para plenário nesta quarta-feira, 24, dependendo de quórum para a aprovação. Para o parlamentar, “as emendas representam 1% do orçamento do Estado. Emendas que são muitas vezes para a área da saúde, da segurança pública, para uma agenda cultural do Estado. Espero que esse fundo reforce o compromisso dessas emendas parlamentares”, destacou.
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