O governo do Estado protocolou na Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 29, as Medidas Provisórias (MPs) nº 22, 23 e 24, que tratam da criação, no âmbito do Executivo estadual, de planos de Cargos e Carreiras e Remuneração (PCCR) para cargos de defesa agropecuária, extensão rural e de análise, inspeção e fiscalização ambiental.
Com as modificações solicitadas, profissionais da Agência de defesa Agropecuária (Adapec), Instituto de Desenvolvimento Rural (Ruraltins) e do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) poderiam chegar ao triplo do salário, no fim de sua carreira, comparado ao PCCR atual.
Um exemplo é o cargo de nível médio especializado de Fiscal Ambiental. O servidor que atualmente assumir esta função tem remuneração inicial de R$ 1.371,52 e no final da carreira alcança o teto máximo de R$ 4.823,35. Com a possível reestruturação esse funcionário público passaria a ter R$ 1.381,13 no ingresso e R$ 12.489,86 no fim da carreira.
Relatores
Para tratar das matérias, o deputado estadual Osires Damaso (DEM) foi nomeado nesta quarta-feira, 30, como relator das três MPs. O parlamentar também ficou como relator do Projeto de Lei (PL) nº 60, também de autoria do governo, que fixa a data base e promove a revisão geral anual das bases remuneratórias do quadro de servidores auxiliares da Defensoria Pública do Tocantins.
O deputado estadual Carlão da Saneatins (PSDB) ficou responsável por ser o relator das MPs nº 12, que trata de modificações na estrutura do Executivo, e da nº 18 que dispõe sobre a proibição da comercialização no Estado da Ractopamina, substância utilizada para o crescimento e engorda de animais.
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