Um projeto de iniciativa popular em Guaraí pretende aprovar, ainda em 2012, uma proposta que regulamente a “Lei da Ficha Limpa Municipal”, para as nomeações de cargos públicos de confiança na esfera municipal a partir de 2013.
Segundo o idealizador da proposta, o contador e candidato a vereador nas últimas eleições municipais, José Pereira Evangelista Filho, mais conhecido como “Pedão”, a proposta pretende estender a Lei da Ficha Limpa (LCF nº135/2010) para as nomeações do poder executivo em 2013, livrando a Administração Municipal dos julgados e condenados pela justiça que tenham cometido crimes contra o erário público, crimes eleitorais, crimes ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos à escravidão, crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço público, entre outras tipificações.
Segundo a proposta, os futuros nomeados em cargos de confiança deverão, se a lei for aceita e aprovada pela Câmara de Vereadores, apresentar certidões negativadas da Justiça Estadual, Federal, Eleitoral, do Trabalho, além de certidão de bons antecedentes, declaração de imposto de renda Pessoa Física, declaração de bens e certidões negativas junto a entidades de classe, caso sejam profissionais filiados.
A proposta necessita de pelo menos 1% de assinaturas do eleitorado local, para que possa ser aceita na casa de leis do município. Outra forma de assegurar que esta iniciativa seja apreciada é se 1 parlamentar resolver adotar a proposta e apresenta-la em plenário.
(Da assessoria)
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