O líder da oposição na Câmara, vereador Iratã Abreu (PSD), disse que vai fazer representação, no Ministério Público Estadual (MPE), contra o prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PP). Iratã alega que o prefeito cometeu os crimes de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa no âmbito das Medidas Provisórias nº 01 e 03, que criou cargos e alterou a estrutura da Procuradoria Geral do Município (PGM), respectivamente.
Na sessão desta quinta-feira, 21, os vereadores Hiram Gomes (PSDB) e Lúcio Campelo (PR) pediram vistas da MP 03 (a dos procuradores) que deve ser votada em sessão extraordinária nesta sexta-feira, 22, às 9 horas junto com as MPs 01 e 02.
O vereador Iratã Abreu disse que baseado no decreto presidencial nº 4.176 de 2002 a Prefeitura deveria ter enviado um Projeto de Lei em regime de urgência e não Medida Provisória para a Câmara. O vereador disse também que a MP 01 não tem o parecer da PGM, órgão que deve avaliar a sua legalidade, previsto na Lei Municipal nº 629. “Isso é crime”, afirmou.
Fora do prazo
Iratã chamou os vereadores de oposição para irem ao MPE pedir o parecer do órgão sobre as duas MPs e apontou que a prefeitura violou a técnica legislativa. “A MP 01 veio para a Câmara sem o estudo de impacto econômico que causaria ao município e isso fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. A MP entrou na Câmara no dia 5 ou 7 de janeiro e o estudo do impacto só entrou na Câmara no dia 5 de março, fora do prazo”, disse o vereador.
Sem valor e sem pressão
Destacando que a atitude do prefeito não é de respeito com a Câmara, Iratã disse que Amastha não tem a Casa de Leis como soberana. “Essa Casa para ele não tem valor. Há um desconforto aqui hoje. Quando fomos empossados juramos seguir a Lei Orgânica do Município e eu vou votar não nas duas Medidas Provisórias. O prefeito de Palmas vai nos induzir ao erro e quem vai ficar de vilão somos nós os vereadores”, afirmou.
Em aparte, o líder do governo, Joel Borges (PMDB), disse que as medidas estão em debate e destacou: “Não existe pressão pelo voto do sim ao prefeito”, declarou.
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