O secretario para Assuntos Jurídicos da prefeitura de Palmas, José Roberto Torres Gomes foi à Câmara Municipal nesta quarta-feira, 20 para prestar esclarecimentos aos vereadores sobre a MP 03, editada pelo prefeito Carlos Amastha, que trata da estrutura da sua pasta e de questões relativas às funções da Procuradoria Geral do Município.
“Dizer que a Procuradoria deve ser ligada ao Executivo não quer dizer que ela deva ser ligada ao gabinete do Prefeito, como pode dar a entender uma leitura açodada do texto”, defendeu, para justificar entender como legal que a Procuradoria passe a ser subordinada à sua pasta.
Relembrando ter pertencido ao conselho da OAB em dois estados, e ter relação respeitosa com a Ordem, afirmou que não está retirando funções dos procuradores.
A respeito do seu salário, de mais de R$ 25 mil reais ser pago pelos cofres municipais, comparou a situação à do Estado, onde um promotor de Justiça é secretario e opta pelos vencimentos do Ministério Público.
“Suspeito seria se eu não optasse pelo salario que fiz jus através de concurso público e anos de serviços prestados no Ministério Público de Contas, para optar por um menor”, argumentou.
Sobre a criação da pasta para acomodá-lo, José Roberto ironizou: “não sou tão forte assim para que o prefeito crie uma pasta para me acomodar”.
O secretario citou outras cidades do País em que existem secretarias de negócios jurídicos. Ësta forma de gestão não é novidadeira como podem pensar alguns”, declarou.
Sugerindo CPI
Criticando duramente o funcionamento da Procuradoria do Município na gestão antecessora o secretario provocou os vereadores a criarem uma CPI para lançar luz sobre os atos alí cometidos no passado recente. “Lotearam praças públicas, houve desvio de recursos, e não estou falando de centavos, estou falando de milhões, penso que isso sim merece a atenção desta Casa”, argumentou.
Contraditado
O secretario foi questionado pelo verador Iratã Abreu, que usou a palavra após sua fala para reforçar que as demais secretarias de negócios ou assuntos jurídicos criadas em outros municípios, assim o foram feitas, por alteração na lei Orgânica. “O que parece aqui é que o prefeito quer governar por decreto”, disse Iratã, complementando. “Esta MP pode até ser aprovada, mas não será com o o meu voto. Se esta é a vontade do prefeito, que estas alterações sejam feitas é preciso mudar a lei”.
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