Em decisão proferida nesta sexta-feira, 21, o Juiz da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, Roniclay Alves de Morais, entendeu que a Câmara de Palmas cumpriu a sentença da Ação Civil Pública que determinava a redução de cargos de provimento em comissão. Com isso, a decisão extingue os Autos nº 0013520-34.2018.8.27.2729, que trata sobre a ação judicial.
Sobre a Lei Municipal que criou 236 novos cargos, logo após a exoneração dos servidores, o Juiz argumentou que o cargo de assessor parlamentar é de confiança e não poderia ser ocupado por um servidor de carreira, a não ser que este seja da confiança do parlamentar que o nomearia no cargo em comissão. "O que quero dizer é que, para o preenchimento de tal função, NÃO se exige concurso público, por ser um cargo estritamente de confiança do parlamentar e exonerável ad nutum pelo próprio parlamentar, nos termos da CF/88”, diz o juiz na decisão.
Morais observou que o cargo em comissão de assessor parlamentar não se adéqua a nenhum de provimento efetivo. "Então, se o cargo em comissão 'assessor parlamentar' não poderia ser provido por meio de concurso público, não se pode incluir para averiguar se está havendo quebra de proporcionalidade", finalizou Roniclay.
Em nota pública, a Câmara disse que entende, por fim, que a sentença que determinava a equiparação foi devidamente cumprida, não havendo mais questionamentos acerca do tema.
Segundo o advogado que foi contratado pela Casa de Leis, Dr. Leandro Manzano, com o fim específico de elaborar a reestruturação administrativa da Câmara, “com a vigência da nova Lei houve uma nítida redução de cargos comissionados, chegando a uma economia, somente nesses últimos seis meses, de mais de dois milhões de reais”.
Entenda o caso
Em julho de 2020, após cumprir a decisão judicial que determinava a redução de cargos em comissão, a Câmara de Palmas aprovou um Projeto de Lei (PL) criando 236 cargos.
No mesmo mês, alegando inconstitucionalidade, a prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) vetou integralmente o Projeto Lei da Mesa Diretora da Câmara Municipal. A gestora afirmou que a iniciativa da Câmara feria frontalmente a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por gerar despesas que não estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020.
Já em agosto, durante sessão extraordinária no dia 11, o veto à PL que criou os cargos comissionados na Casa Legislativa foi derrubado por 15 votos a 1.
Recentemente, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) requereu à Justiça que a Câmara de Palmas modificasse a Lei Municipal nº 2.565, de 13 de agosto de 2020, que criou os novos cargos comissionados em sua estrutura.
O órgão apontava ser necessária a extinção de 133 cargos em comissão, para que a proporcionalidade seja estabelecida e o Poder Legislativo deixe de violar a sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Palmas e confirmada pelo Tribunal de Justiça.
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