Será realizada amanhã na Comissão Especial que debate a proposta do novo Código da Mineração uma reunião de audiência pública para discutir o direito dos proprietários de terras onde serão realizadas atividades de pesquisa mineral no novo marco regulatório.
Membro da comissão especial, o deputado federal Júnior Coimbra (PMDB) afirmou que o objetivo da audiência será ouvir os representantes dos órgãos públicos e dos proprietários das terras para se chegar a um ponto de consenso na proposta em relação a esse assunto.
O deputado explicou que o Decreto Lei 227/67, que regula atualmente a pesquisa mineral dispõe que “quando o titular de autorização de pesquisa necessitar realizar obras e serviços auxiliares, deverá pagar aos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa”.
Júnior Coimbra afirmou que a proposta do novo Código não dispõe sobre nenhuma indenização devida aos proprietários, tanto pela ocupação do solo, quanto para os eventuais danos e prejuízos que possam acontecer.
Autor do pedido para realização da audiência, o deputado Marcos Montes (PSD-MG) considera que a proposição merece aperfeiçoamento quanto à garantia do proprietário ou posseiros de receber indenizações (perdas e danos) e rendas inerentes à ocupação do solo, tanto para a pesquisa mineral, quanto para a exploração mineral.
Com informações da agência Câmara.
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