Membro da Comissão Especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) defendeu na manhã desta terça-feira, 29, a votação da proposta pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O projeto do CPC determina as regras de tramitação de todas as ações penais, o que inclui Direito da Família, Direito do Trabalho, Direito do Consumidor e ações de indenização, entre outros.
Júnior Coimbra afirmou que existe uma grande expectativa de que o projeto seja votado nesta quarta-feira (30). “Existem alguns pontos de controvérsia que poderão ser resolvidos na votação”, disse.
O parlamentar citou o item que permite a realização de audiência preliminar antes da análise de liminares de reintegração de posse de terras e imóveis invadidos como o ponto de maior controvérsia do texto. “Na Comissão Especial o DEM e o PP apresentaram destaques para retirar esse artigo, mas os parlamentares conseguiram chegar a um acordo”.
Coimbra citou a criação da ferramenta para aplicar a mesma decisão a ações repetitivas, o privilégio à conciliação e a participação das partes como destaques principais e avanços do novo Código.
O projeto do novo Código de Processo Civil foi elaborado em 2009 por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. O objetivo da reforma é dar mais celeridade à tramitação das ações civis com a redução de recursos, diminuição de formalidades.
Com informações da Agência Câmara.
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