Aprovada na última terça-feira em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/2006) torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total global de 1% da receita corrente líquida realizado no ano anterior. A PEC foi aprovada por 378 votos a 48 e 13 abstenções e precisa ser votada em segundo turno na Câmara antes de ser enviada para o Senado.
Favorável à matéria, o vice-líder do PMDB na Câmara dos Deputados, deputado federal Júnior Coimbra, comemorou a aprovação. Para o parlamentar, a proposta vai assegurar investimentos públicos a regiões que somente tem acesso a essas ações através da emenda parlamentar. “A emenda parlamentar é um importante instrumento de cidadania e melhoria das condições de vida nas pequenas cidades brasileiras, nos municípios mais distantes dos grandes centros”.
Júnior Coimbra afirmou que a nova lei vai garantir a independência do Legislativo e a sua harmonia com os outros poderes. “Com o orçamento impositivo, o Parlamento se tornará altivo e independente como assegura a constituição brasileira”, disse.
O deputado destacou um dos pontos da PEC que prevê a divulgação das emendas individuais em audiências públicas pelos estados e municípios beneficiados. “O Parlamento sairá às ruas para ouvir as pessoas e conhecer as suas reais necessidades”.
Pelo texto aprovado, nos dois primeiros exercícios seguintes ao ano da promulgação da futura emenda constitucional, o governo poderá usar recursos dos restos a pagar para cumprir a execução das emendas.
Com informações da Agência Câmara.
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