Diante da extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário, prevista na Medida Provisória 726/2016, a senadora Kátia Abreu propõe transferir para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) a competência sobre regularização fundiária. A parlamentar apresentou a proposta em forma de emenda à Medida Provisória que trata da nova organização da Presidência da República e dos ministérios (veja abaixo a íntegra das emendas).
Kátia Abreu também propõe, em outra emenda, que o Mapa seja responsável pelos contratos de gestão a serem firmados com a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). Além disso, prevê que o Conselho de Administração da agência seja presidido pelo ministro da Agricultura, a quem caberá nomear os membros do Conselho Fiscal. Para isso, pede alteração dos artigos 3 e 10 da Lei 12.897/2013.
A senadora propõe ainda que se inclua entre as competências do Ministério das Cidades políticas de habitação rural e não apenas urbana.
Cargos comissionados
A quarta emenda apresentada pela senadora visa a contribuir com o atual esforço fiscal do país. Propõe limitar a 3% a quantidade de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) do quadro efetivo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
“Há muito se discute no âmbito do governo federal a necessidade de reforma administrativa, com o corte de cargos de confiança para diminuir gastos”, argumentou a ministra. “Com o texto proposto, estaríamos reduzindo pouco mais de quatro mil cargos comissionados na máquina pública, número esse que tem sido defendido pelo atual governo como meta a ser atingida até o fim de 2016”.
A emenda prevê também que ao menos 50% dos cargos DAS serão destinados aos níveis 1, 2 e 3. Além disso, serão ocupados exclusivamente por servidores de carreira.
Veja a íntegra das emendas:
Gestão da Anater
Regularização Fundiária
Política de habitação
Cargos comissionados
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