A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada por unanimidade em turno único de votação no início da tarde desta quinta-feira, 28, na Câmara de Palmas, com sete emendas. Cinco tratam da questão do orçamento impositivo, com textos proposições que levam a construção do orçamento impositivo, apresentadas pelo vereador Iratã Abreu (PSD).
Segundo o relator da matéria, vereador Joaquim Maia (PV), “todos os vereadores debateram amplamente a matéria. O que nós esperamos com o Orçamento Impositivo é garantir o pagamento dessas emendas que já existem. O Poder Executivo tinha autonomia para liberar ou não as emendas e acabava usando isso como moeda de troca. Acontecia isso até mesmo para manter a base”, afirmou.
Para Joaquim Maia, a aprovação do Orçamento Impositivo na LDO “dá condição ao vereador de sair dessa situação de ser uma moeda de troca para o executivo e o vereador tem condições de ser essa ponte para atender as demandas da comunidade, exatamente pelo fato do vereador estar perto da cidade fiscalizando a aplicação dos recursos”.
Outra emenda aprovada foi do vereador líder do governo na base, Valdemar Junior (PSD), que trata de uma adequação de um parágrafo da LDO que não estava em acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Trata-se de um parágrafo que “define a reserva de contingência do orçamento. Na LDO só estava exposto o valor máximo, mas deve ter também o valor mínimo da receita corrente líquida, para o fundo de reserva”, explicou o relator.
Outra emenda aprovada é do vereador Rogério Freitas (PMDB), “que a LDO autorizava o poder executivo a remanejar por decreto as dotações orçamentárias quando da criação, extinção, transformação, incorporação ou desmembramento de algum órgão, autorizando que fosse aprovado por decreto. A emenda aprovada pede que seja feita por lei”, disse o relator. Ele exemplificou a importância da aprovação da emenda para que os vereadores possam garantir que os recursos de uma pasta não sejam direcionados a outras no caso de fusão de secretarias.
A LDO será encaminhada para o executivo e “a partir dela, que atende a Lei de Responsabilidade Fiscal, esperamos a LOA, para entender a partir de que ponto o orçamento deve ser construído, saber quanto vai ser aplicado em Educação, Saúde, obras e outros”, finalizou o relator.
A LDO não estava na pauta da sessão da manhã desta quinta, mas os vereadores pediram a suspensão da sessão por cinco minutos e, quando retornaram, decidiram incluir a matéria na pauta para votação. O vereador Lúcio Campelo afirmou que a decisão de última hora foi uma resposta ao executivo.
“Na realidade ela já estava pronta para ser votada, fizemos algumas alterações e convidamos o secretário Francisco Viana para vir a Casa discutir com os vereadores. Ele compareceu a primeira vez e depois disso convidamos outras três vezes e ele se furtou de aparecer”, disse Lúcio Campelo.
Ainda segundo o parlamentar, “a Câmara buscou diálogo com o executivo que não nos atendeu e por isso decidimos votar a LDO do jeito que tínhamos acordado entre os vereadores”.
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