A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2013 foi protocolada na manhã desta quarta feira dia 26 de setembro na Câmara Municipal. O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias define o que venha a ser a responsabilidade do Poder Público na gestão fiscal, elegendo o equilíbrio das contas públicas como norma geral a ser cumprida pela administração, em harmonia com o ordenamento jurídico em vigor, respeitando a Lei Complementar n. 101 de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A LDO contempla as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, a organização, a estrutura e as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA e suas alterações. A principal finalidade da LDO é sintonizar a Lei Orçamentária Anual com os programas e ações da Administração Pública Municipal estabelecidos na revisão do Plano Plurianual – PPA 2010/2013 apresentado ao legislativo ainda neste exercício.
As projeções anuais para os exercícios de 2013, 2014 e 2015 foram realizadas de acordo com critério macroeconômico com metas de R$ 306.800.000,00(trezentos e seis milhões e oitocentos mil reais) para 2013, R$322.477.480,00(trezentos e vinte dois milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais) para 2014. Para 2015 a projeção é de 338.956.080,00(trezentos e trinta e oito milhões, novecentos e cinquenta e seis mil e oitenta reais).
(Da assessoria)
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