O Projeto de Lei nº 28, que trata da regulamentação dos serviços de Táxi e Mototáxi, foi aprovado por unanimidade em sessão extraordinária na tarde desta terça-feira, 26, na Câmara de Palmas. Foram 17 votos a favor e duas ausências.
Para o presidente da casa, vereador Major Negreiros (PP), o Projeto de Lei é uma resposta às manifestações realizadas pela categoria há três meses. “Após três meses de reivindicações, o executivo decidiu, junto com o jurídico dos mototaxistas, fazer um projeto que atendesse todas as demandas da categoria”, disse.
As principais cláusulas da matéria, segundo o vereador, estão na possibilidade de um mototaxista não ter a permissão cancelada imediatamente quando cometer alguma infração, mas será suspensa até que um processo administrativo averigue o caso. Outra questão é a da concorrência: os mototaxistas terão sua permissão garantida, já que agora as permissões que existiam vão permanecer e as novas vagas é que serão concorridas, ou seja, “os que já exercem a profissão de mototaxista não correm o risco de perder suas permissões pela lei que estamos aprovando”, disse. Outro ponto importante é que as concessões poderão ser transferidas para terceiros.
“São direitos que o mototaxista tem e que vão dar segurança para a profissão”, afirmou Major Negreiros, sobre o PL do Executivo Municipal.
O vereador Iratã Abreu (PSD) ressaltou a importância da Lei da presidente Dilma, “que permite que essas Permissões que são públicas, se estendam digamos até o fim da vida desses permissionários. O município adotou a municipalidade dessa lei que veio para Casa para ser aprovada com emendas que complementam a melhoria”, afirmou.
Lucio Campelo (PR) também lembrou a importância da Lei Federal e disse que, com a lei, os permissionários terão mais condições para atenderem melhor aos cidadãos que utilizam o serviço.
Categoria comemora
Pedro Dito Neto, presidente do Sindicato dos Mototaxistas, disse ao T1 Notícias que “hoje é um dia histórico para a toda a categoria de mototaxistas do Tocantins”.
Segundo ele, o ponto crucial é a possibilidade de poder transferir o ponto de mototaxi. “Com a lei sancionada, a presidenta Dilma Roussef resolveu nossos problemas. O prefeito percebendo a legalidade fez um projeto rapidamente e vamos ser a primeira capital do Brasil a se adequar a lei federal aprovada em outubro”.
O presidente disse que a categoria vivia um momento de instabilidade, já que antes não havia uma lei atualizada que regulamentasse a profissão. Dito citou outros pontos que também farão diferença na vida dos mototaxistas: “regulamenta a transferência do ponto em caso de morte ou invalidez, a renovação de permissão de quatro em quatro anos, a permanência das 250 permissões sem a necessidade de processo licitatório, enfim, a categoria está muito feliz”.
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