A deputada estadual Luana Ribeiro (PR) entrou com uma Ação Popular na 1ª Vara das Fazendas e Feitos Públicos de Palmas, contra o Município de Palmas, o prefeito da Capital, Carlos Amastha (PP) e contra a Companhia de Saneamento do Tocantins (Saneatins).
A parlamentar quer a anulação dos atos administrativos que viabilizaram a Prefeitura de Palmas utilizar os serviços da CVI para a elaboração da Planta de Valores Genéricos dos Imóveis Urbanos, que afetou diretamente no valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) da cidade, isto é, que anule o aumento no IPTU de Palmas.
Luana protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, principalmente documental e testemunhal, e deu ainda valor de R$ 1 milhão à causa. A deputada pediu ainda que a ação fosse encaminhada ao Ministério Público Estadual (MPE), que já entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o aumento no IPTU.
De acordo com a Ação os atos administrativos foram praticados de forma contrária à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), o que teria causado “grave e inequívoca violação aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, além de dano ao erário municipal”.
No texto da ação movida por Luana é destacado que após requerimento da empresa Souza & Paiva Ltda que ficou em 2º lugar no certame de licitação que determinaria quem faria a análise da nova Planta de Valores, a Prefeitura de Palmas acionou convênio firmado com a Saneatins para obter os dados da CVI. “Trata-se, como se pode perceber, de exemplo acadêmico de fraude para se furtar à aplicação da Lei de Licitações”, diz ação.
A deputada, por meio da ação, diz que “o município elaborou uma mal disfarçada manobra para entregar o objeto da licitação à CVI” e cita ainda a entrevista do secretário municipal de Governo e das Relações Institucionais, Tiago Andrino (PP), à TV Ananhaguera como prova para dar embasamento na Ação Popular.
Prefeitura e Foz/Saneatins
O T1 Notícias entrou em contato com a Prefeitura e com a Foz/Saneatins na manhã desta quinta-feira, 23, para saber se elas se posicionariam em relação ao assunto, mas até o fechamento da matéria a reportagem ainda não havia obtido resposta.
Em outra ocasião a Prefeitura da Capital explicou ao T1 Notícias os motivos que levaram a desclassificação da Souza & Paiva. Essa explicação pode ser conferida aqui.
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