A deputada estadual Luana Ribeiro entrou com ação no Tribunal de Justiça do Tocantins, que visa impetrar mandado de segurança contra o Governo do Estado, para que sejam liberados R$ 2.149.357,30 em emendas parlamentares, que são impositivas e devem ser pagas ainda no exercício de 2015.
Na ação, Luana Ribeiro destacou que mesmo não fazendo parte da chamada “base do Governo do Estado”, na Assembleia Legislativa do Tocantins, “ressalte-se a obrigatoriedade do pagamento destas emendas impositivas em sua integralidade pelo impetrado, posto que previsto na Constituição Estadual e Federal, como anteriormente dito, independentemente da posição partidária exercida pelo parlamentar”.
No pedido de liminar a deputada esclarece que dos R$ 2,5 milhões que foram destinados a cada parlamentar em 2015, apenas R$ 483.802,00 foram liberados, sendo que do restante, o governo do Estado já empenhou uma parte, mas ainda faltam empenhos de R$ 350.642,70. Esses valores foram destinados por Luana Ribeiro para municípios e entidades sociais no Estado.
A deputada disse ainda, na ação que “de outra sorte, o impetrado [Governo do Estado], até a presente data, não justificou o motivo da não execução de determinado programa estabelecido pela Lei Orçamentária Anual, e, com certeza não o fará, em virtude do recesso de natal e ano novo e o tempo exíguo que teria para tal mister”.
No pedido do liminar, Luana Ribeiro pede que a justiça obrigue o Executivo Estadual para que ainda no exercício de 2015, “possibilitando a autora que, no exercício de 2016, possam os destinatários de suas emendas individuais impositiva serem agraciados com essa destinação”.
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