A deputada Luana Ribeiro (PDT) apresentou projeto de lei que pede a compensação de crédito tributário de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), para empresas prestadoras de serviços e fornecedoras do Estado do Tocantins, que tenham crédito vencidos ou a receber do Tesouro Estadual.
“Estou propondo a compensação dos impostos para empresas que têm crédito a receber do Estado. É uma forma de evitar sonegação, de quitar a dívida com a empresa e de deixar nos cofres públicos o que voltaria para ele”, justifica Luana. O projeto apresentado na última quarta-feira, 17, também atende um pedido de empresários locais.
De acordo com o projeto, a compensação do ICMS pode ser feita de forma parcelada com a Fazenda Pública Estadual. Para efetuar a compensação, o projeto propõe ao Tesouro Estadual apurar o montante de crédito vencido ou a vencer, correspondente aos serviços prestados aos Órgãos da Administração Pública Direta do Estado; elaborar um cronograma de compensação e remeter o valor ao Secretário da Fazenda para homologação.
Já às empresas, cabe registrar o valor da compensação e emitir documento de quitação relativo a cada parcela. O projeto prevê, ainda, a extinção do crédito tributário e implica quitação das dívidas correspondentes aos serviços prestados até o limite efetivamente compensado. O empresário que optar pela compensação não pode ajuizar ação ou recurso administrativo contra o Estado.
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