O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira, 18, as leis que reajustam os salários e reestruturam carreiras de servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A sanção, no entanto, foi parcial: o governo vetou trechos que permitiam pagamentos acima do teto constitucional de R$ 46.366,19.
A sanção presidencial preservou a recomposição remuneratória prevista para 2026 nas três instituições, mantendo também a criação de uma gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, que variará de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico, sempre respeitando o teto salarial constitucional. Além disso, os cargos efetivos das três casas passam a ser reconhecidos como carreiras típicas de Estado, o que amplia a segurança jurídica desses profissionais. No caso específico do Tribunal de Contas da União (TCU), o texto ratificado prevê a ampliação do número de cargos e passa a exigir nível superior para todas as funções de confiança.
Por outro lado, o presidente barrou dispositivos que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal, como os escalonamentos de aumentos graduais previstos para os anos de 2027, 2028 e 2029. Entre os vetos aos chamados "penduricalhos", destacam-se a rejeição à licença compensatória — que permitiria converter folgas por atividades extras em dinheiro acima do teto — e a proibição de pagamentos retroativos de despesas continuadas. Também foram retiradas do texto final as regras que estabeleciam uma forma de cálculo semestral para o pagamento de aposentadorias e pensões.
As novas leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União já estão publicadas no Diário Oficial da União.
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