As ações de regularização do Setor Santo Amaro, em Palmas, foram destacadas por vereador nesta quarta-feira, 9, na Câmara da Capital tocantinense. No final desta tarde, o prefeito Carlos Amastha vai sancionar a Lei Complementar 14 que trata da titulação do setor.
“É mais uma etapa concluída, uma conquista dos moradores e o resultado de um esforço muito grande por parte da Câmara e da Prefeitura que beneficia os moradores daquele setor”, afirmou o vereador Major Negreiros, em entrevista.
Ele ressaltou o fato de esta iniciativa beneficiar diretamente 300 famílias. “É uma conquista enorme, iniciada na minha gestão à frente da Presidência da Câmara. Os moradores podem comemorar esta conquista e a garantia daquilo que é seu”, complementou.
Ele disse que, ao sancionar a lei, a Prefeitura proporcionará um benefício gigantesco às famílias. “É algo que ficará marcado na vida dessas famílias. É um ganho social enorme. Isso significa segurança, tranquilidade e paz. É a solução de um impasse de décadas, que dá a essas famílias a certeza que ninguém tira mais aquilo que é delas”, declarou.
A lei foi aprovada na Câmara no último dia 3. Segundo Negreiros, após o prefeito sancionar a lei, será feito um parecer social de cada família pela prefeitura. “E na sequência o compromisso é obter os pareceres jurídicos e encaminhar a documentação ao cartório para que as famílias obtenham os títulos dos imóveis.”
Ele lembrou que o processo de regularização teve início com a inclusão do setor no perímetro urbano com alteração da lei de 2013, com a Câmara aprovando outra lei, a 07/13, que regulamentou a Zona Especial de Interesse do Santo Amaro. “Em seguida, foi aprovado PL 294/14, que definiu o microparcelamento do setor. Isso trará benefícios ao Santo Amaro, Água Fria, Shalon, Cavan e Fumaçã, ou seja, 600 famílias. Isso é investir em social, habitação e melhoria na condição de vida do cidadão.”
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