O Projeto de Lei (PL) n° 24, de autoria do presidente da Câmara de Palmas, Major Negreiros (PP), foi lido na manhã desta terça-feira, 09, no Plenário da Casa. O PL quer transformar em lei a obrigatoriedade da divulgação do “Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração de Crianças e Adolescentes”, o disque 100, em estabelecimentos públicos da Capital.
De acordo com Negreiros a iniciativa foi pensada após uma sugestão de edição da legislação municipal feita pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. “A nossa proposta tem como intenção auxiliar na divulgação do disque 100 e no enfrentamento das mais diversas formas de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Estamos fazendo uma parte muito importante nesta luta com esse projeto”, declarou.
Além da Casa Legislativa de Palmas, projetos iguais já foram apresentados nas Câmaras de Vitória (ES) e em Manaus (AM). Ambos determinaram a fixação de placas ou cartazes com o “Disque 100”.
Comentários (0)