Foi lida na sessão da manhã desta quarta-feira, 3, na Assembleia Legislativa (AL), a mensagem do Governo encaminhando a Medida Provisória nº44, que trata da promoção para os Bombeiros Militares e propõe alteração no estatuto dos policiais militares e bombeiros.
Nas alterações, a MP diz que o candidato aprovado para Quadro de Oficiais da Saúde em concurso para Bombeiros receberá, na fase do curso, um auxílio financeiro correspondente a 50% do subsídio do aspirante a oficial. O candidato aprovado que estiver no curso de formação de soldado irá receber 50% do subsídio do soldado.
Dentre as alterações, está também a alteração do Artigo 35 da lei que trata das promoções, reduzindo os meses de tempo mínimo de permanência em cada posto ou graduação para promoção ao grau hierárquico imediato.
Também deu entrada na AL nesta quarta, o Projeto de Lei Complementar nº2/2014 que altera a Lei Complementar nº45, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros e a Medida Provisória nº 46, que dispõe sobre o efetivo e subsídios do Corpo de Bombeiros do Tocantins. Com a MP, o quadro de organização dos Bombeiros é reorganizado e distribuído com 1.375 profissionais.
As Medidas Provisórias foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta terça, 2, e deram entrada na AL nesta quarta, 3, sendo encaminhadas para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Alterada com correções às 8h44 desta quinta, 4.
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