O Ministério Público do Tocantins (MPE) recomendou a Prefeitura de Itacajá que o prefeito interino Wesley Clayton Barros e ao prefeito eleito nas eleições suplementares do último domingo, 3, Cleoman Correia Costa, para que instituam uma equipe de transição e adotem medidas que visem resguardar a transparência da gestão e aos bons atos administrativos.
O documento assinado pelo promotor de Justiça de Itacajá, Luiz Antônio Francisco Pinto, foi expedido nesta quinta-feira, 07. O mandato do prefeito eleito tem início no dia 01 de janeiro.
No documento, o Promotor de Justiça orienta ao atual e ao futuro gestor que formem, imediatamente, após a homologação do resultado da eleição municipal, uma equipe de transição mista, seguindo instrução da normativa nº 2, de 28 de setembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A recomendação elenca 19 itens a serem observados pelos gestores, constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Súmula do Tribunal de Contas da União e na Lei de Improbidade administrativa, quanto à preservação do acervo documental; prestação de contas; levantamento de dívidas; existência de contratos de obras, de prestação de serviços e possíveis ações judiciais; não paralisação dos trabalhos administrativos; informações sobre dívida ativa; relação de servidores cedidos; dados sobre a folha de pagamento, entre outros dados pertinentes à administração municipal.
O descumprimento da recomendação poderá acarretar em ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8429/92.
Comentários (0)