O Ministério Público de Contas do Tocantins (MPCT) concluiu pela irregularidade da Prestação de Contas da Câmara Municipal de Palmas/TO, referente ao exercício de 2021, sob a responsabilidade da então presidente da Casa, Janad Marques de Freitas Valcari, na condição de ordenadora de despesas, assim como Rafael Kuis Torres, Contador à época dos fatos.
No parecer, expedido do começo do mês e publicado no final da última semana, a relatoria de contas afirma: "Nota-se a prática de atos de gestão ilegais e ilegítimos que retratam a existência de irregularidades na administração dos dinheiros, bens e valores públicos geridos pelos responsáveis".
O relatório produzido pela área técnica do Ministério Público de Contas e com base nos artigos 85, inciso III, e 87, todos da Lei Estadual nº 1284/2001 finaliza: "Ante o exposto, este Ministério Público de Contas, por seu representante signatário, adota parcialmente o entendimento expressado pela área técnica e manifesta-se pela irregularidade da Prestação de Contas de Ordenador da Câmara Municipal de Palmas/TO, referente ao exercício de 2021", diz o Parecer.
De acordo com o relatório, as contas da ex-vereadora, deverão ser verificadas pelos órgãos competentes, por existirem inúmeros documentos sem a veracidade das informações apresentadas.
O relatório do Ministério de Contas do Tocantins traz em sete páginas dados divergentes e informações de saldos bancários individualizados por conta, e valores existentes na tesouraria, em 31 de dezembro de 2021.
Foi observado também que o valor contabilizado na conta era de R$ 53.022,68 no final do exercício em análise, enquanto o consumo médio mensal é de R$ 84.109,12, demonstrando a falta de planejamento da Casa. Com a indicação de apontamentos a serem justificados ao Ministério de Contas do Tocantins, os relatórios deverão ser julgados pelas irregularidades identificadas.
Segundo informações apuradas pelo Portal T1 Notícias, o TCE recebeu auditoria completa nas contas, determinada pelo atual presidente, José do Lago Folha Filho, ao assumir o comando da Casa.
O outro lado
A reportagem do T1 Notícias, procurou a assessoria jurídica do gabinete da deputada estadual e ex-presidente da Câmara de Palmas, Janad Valcari, mas até o fechamento da materia nem uma mensagem foi respondida. Os contatos foram feitos por email e Whatsapp ao longo do sábado, 14 e o espaço permanece aberto para posicionamento da ex-presidente da Casa.
Errata
A contadora citada anteriormente na matéria encaminhou email ao T1 Notícias solicitando a retirada do nome dela. Segundo informou a profissional, ela é servidora efetiva da Prefeitura de Palmas e que a citação de seu nome no Parecer do Ministério Púbico de Contas trata-se de um equívoco, no qual ela vai acionar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que seja corrigido. De fato, no relatório o nome que consta como contador à época dos fatos é o de Rafael Kuis Torres. Porém, no Parecer, o nome citado é o da servidora da Prefeitura de Palmas.
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