O deputado estadual Marcelo Lélis (PV) apresentou na Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 13, um Projeto de Lei (PL) que altera o Artigo I da Lei nº 2.744, de 9 de agosto de 2013, conhecida como Ficha Limpa do Estado. A alteração pede que todos os que forem contratados e nomeados em cargos de comissão comprovem ficha limpa para poderem exercer suas atividades no âmbito estadual.
Mesmo sendo publicado no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira, 9, a modificação se faz necessária, de acordo com Lélis, para que não haja futuros questionamentos sobre a possibilidade de contratar pessoal para exercer atividades públicas do Estado.
O PL que pede a mudança na Lei nº 2.744 foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise e, de acordo com Lélis, pode ser votada ainda na semana que vem.
Como era:
Art. 1o A nomeação de secretários, presidentes e diretores dos órgãos da Administração direta e indireta do Poder Executivo, bem como dos ocupantes de cargos de direção e assessoramento dos poderes Legislativo e Judiciário do Estado, é feita levando-se em consideração a vida pregressa do agente público nomeado, com vistas a resguardar a probidade administrativa e a moralidade no exercício da função pública.
Como poderá ficar:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre vedações à investidura em funções de cargos públicos, à designação para o exercício de funções de confiança ou gratificadas e à contratação para empregos públicos na Administração Direta, Indireta, inclusive fundacional, dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Tocantins.
Segurança Pública
Também foi discutido na AL a questão de segurança pública do Estado. A deputada estadual Solange Duailibe (PT) apresentou um requerimento no pleno da AL nesta terça-feira, 13, que solitica o comparecimento do secretário de Segurança Pública do Estado, Eliu de Andrada Jurubeba. De acordo com a deputada, ela realizou visitas que em diversos locais e a questão da segurança pública é uma grande reclamação da sociedade. Ela destacou que o comparecimento do secretário Jurubeba é necessário “devido a uma grande onda de assaltos e assassinatos na Capital, pois ele poderá dar satisfação sobre o que tem sido feito e quais ações a secretaria tem realizado para resolver a situação da segurança pública”, explicou Solange.
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