O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), através do promotor Miguel Batista de Siqueira Filho, determinou nesta segunda-feira, 8, o arquivamento de uma representação protocolada pela presidente da Câmara de Palmas, Janad Valcari (PL), contra a prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB), por exonerar 378 servidores comissionados no mês de julho.
Na representação, a presidente da Câmara alegava que os comissionados haviam sido exonerados por indicação de vereadores que não votaram no vereador Folha na eleição da Câmara. No documento, Janad apontava que as demissões teriam motivação política.
Em contestação, a prefeita defendeu que "conforme texto constitucional e a Lei Orgânica do Município de Palmas, os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração em caráter transitório, assim dizendo, significa que a autoridade competente é dispensada da exposição de motivos no ato de nomear e exonerar pessoas para tais cargos, não havendo prazo determinado para o exercício e, assim como os contratos temporários, são de natureza precária, não garantem estabilidade no serviço público".
Para a decisão, Miguel Batista de Siqueira Filho considerou ausência de justa causa, pois não se verificou "violação à legislação, ou indicativos de malversação de recursos públicos, ou qualquer ato que caracterize a improbidade administrativa", diz um trecho da peça, em que promotor destaca também a "evidente a ausência de fundamentos para a propositura de ação de improbidade administrativa pelas provas amealhadas na instrução do feito".
A decisão pode ser conferida neste link.
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