A Medida Provisória nº 1, de 29 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos municipais, será votada na próxima terça-feira, 5 de maio, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Quem garante é o relator da matéria, vereador Major Negreiros (PSDB).
O parlamentar disse que o parecer está praticamente pronto e que a previsão, após ser apreciada na reunião da CCJ de terça-feira, às 8h30, poderá ser colocada em votação na terça mesmo em plenário.
A MP concede reajuste de 4,48% sobre o vencimento ou subsídio dos servidores públicos municipais, relativo à data-base de janeiro de 2020. O reajuste já vendo sendo creditado na conta dos servidores efetivos desde o mês de fevereiro.
O reajuste é referente à data-base para todos os servidores e o acréscimo anual será de R$ 20,3 milhões. Segundo a prefeitura, 8.704 servidores foram contemplados: 1.029 professores, 675 agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias e 7 mil servidores das demais carreiras.
O valor dos salários dos funcionários públicos municipais varia conforme a classe ou níveis de escolaridade. Em alguns casos é próximo ao salário mínimo e em outros passa dos R$ 20 mil, como é o caso dos procuradores municipais.
Equiparação salarial
Outra que tramita na Casa é Medida Provisória de Nº 2, de 18 de fevereiro, equiparou o salário dos presidentes de fundações e autarquias ao dos secretários municipais. Os órgãos são: Instituto Municipal de Planejamento Urbano de Palmas (Impup Fundação Cultural de Palmas (FCP), Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas (FMA), Fundação de Esportes e Lazer de Palmas (Fundesportes), Agência Municipal de Turismo (AGTUR), Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP), Fundação Escola de Saúde Pública de Palmas (Fesp-Palmas), Instituto 20 Maio de Ensino, Ciência e Tecnologia do Município de Palmas e Instituto de Previdência Social do Município de Palmas (Previpalmas). No elenco de reajustes, a prefeita criou também a Agência de Tecnologia da Informação de Palmas (AGTEC), sob a forma de autarquia fundacional, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças.
Ainda sobre a nova reestruturação administrativa, conforme a MP Nº2, a prefeita definiu que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais passa a ser denominada Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais. A única extinção de órgão foi a da Subprefeitura da Região Sul do de Palmas.
Comentários (0)