O Ministério Público Estadual (MPE) incluiu o vereador eleito de Palmas, Rogério Freitas (PMDB) na Ação Civil Pública que investiga a venda de lotes abaixa do preço pela Companhia de Desenvolvimento do Tocantins (Codentis). O motivo da inclusão do nome de Freitas na ação, segundo o promotor responsável pelo caso, Adriano Neves, foi a descoberta de mais dois lotes em nome de Freitas, que segundo o promotor, foram comprados da própria Codetins.
“Ele comprou mais dois lotes, só que estes, ele adquiriu no balcão da Codetins e não de terceiros como os outros sete. Então como eu entendi que ele usou de má fé, resolvi incluir ele na ação”, informou o promotor.
Outra informação repassada pelo promotor foi que já existe uma Ação Civil Pública contra o vereador que investiga um dos dois lotes comprados da Codetins. “Também conseguimos descobrir que já existe, inclusive, uma ação contra ele por causa da compra de um desses lotes, agora estamos tentando descobrir onde fica o outro, mas ele já foi incluído na ação”, declarou Neves.
Entenda
O MPE conseguiu reverter, no Tribunal de Justiça (TJ), decisões liminares de 1º grau que haviam desbloqueado 11 imóveis urbanos em Palmas, adquiridos, de forma fraudulenta, junto ao Governo do Estado, via Codetins. Com a decisão, a revenda dos lotes fica vedada.
Segundo os argumentos do MPE, apresentados por meio da 28ª Promotoria de Justiça, os imóveis foram comprados a preço vil, muito abaixo do valor de mercado, configurando subfaturamento, e, ainda, sem que tivessem passado pelos requisitos básicos para a alienação de bens públicos: avaliação prévia e justa, autorização específica do Poder Legislativo, processo licitatório. Segundo as informações, também consta nas compra o uso de documentos falsificados.
Revenda
Todos os lotes já foram revendidos a terceiros, que procuraram a Justiça para pedir o desbloqueio dos bens, alegando desconhecerem que a venda inicial pelo Estado configurou ato de improbidade administrativa. Em primeira instância, os pedidos dos embargantes foram atendidos, via liminar, no entanto estas decisões foram cassadas pelo Tribunal de Justiça.
O Ministério Público irá investigar os embargantes para determinar seus envolvimentos no esquema de venda ilegal de lotes públicos.
Alerta
A 28ª Promotoria de Justiça alerta aos interessados em adquirir lotes urbanos ou industriais nesta Capital para que, antes da compra, verifiquem se os mesmos não possuem pendências ou se estão bloqueados pela Justiça. Para tanto, devem consultar o Cartório de Registro de Imóveis e também o Fórum de Palmas, na 4ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos. Na Capital, cerca de 600 lotes estão bloqueados pela Justiça.
Terceiros compradores
Simone Maria Lacerda Neres
Renato Tolentino Mendes
Rogério de Freitas Leda Barros
Ademar Rodrigues
Laerte Arruda dos Santos
Niki-Lauda Dias de Sousa
Orival São José e Maria do Carmo Clementino São José
Denise Cristina Santana Fleury
Lourdes Lúcia Goi
Tentativa de contato
O vereador eleito Rogério Freitas (PMDB) não atendeu as ligações do Portal T1 Notícias para comentar o assunto. Caso Freitas queira se pronunciar sobre o caso, o espaço continua aberto.
(Com informações assessoria)
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