O Ministério Público do Estado (MPE) ajuizou uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, por atos de improbidade administrativa contra o prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, e outros sete secretários. O órgão pediu o afastamento do prefeito e dos sete secretários citados, além da indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário no valor de de R$114 milhões e aplicação de multa. A ação é do promotor Alzemiro Wilson Peres Freitas.
São citados, além do prefeito Ronaldo Dimas, o secretário Municipal de Saúde, Jean Luíz Coutinho Santos; a procuradora-geral do Município e membro da Coquali, Luciana Ventura; o secretario chefe de gabinete do prefeito, Wagner Rodrigues Barros, que é presidente da Coquali (Comissão); o secretário da Fazenda, Alberto Sousa Brito, também membro da Coquali; Nahim Hanna Hallum Filho, secretário da Administração e membro da Coquali; Mariana Cardoso de Sousa, controladora interna do Município e membro da Coquali; Heloísa Maria Teodoro Cunha, procuradora do Município e Mariana Vieira de Melo, empresária representante do Instituto Sulamericano de Desenvolvimento e Gestão (ISDG).
Segundo o MPE, o prefeito Ronaldo Dimas qualificou o ISDG como Organização Social e celebrou contrato com ele para gerenciamento e execução do Hospital Municipal de Araguaína, do Ambulatório Municipal de Especialidades e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Para o promotor, o contrato "ocorreu ao arrepio da lei e esbarrou frontalmente com os princípios constitucionais que devem reger a Administração Pública".
A Promotoria informa nos autos que a nulidade deste contrato já está sendo discutida em uma ACP, mas cabe ainda, a responsabilização dos agentes públicos responsáveis pela celebração do referido contrato.
Conforme narra a ACP, a 6ª Promotoria do MPE instaurou Notícia de Fato para apurar irregularidades no processo de análise de proposta técnica no chamamento público e encaminhou ofícios para a Comissão de Qualificação de Organizações Sociais (Coquali) e para a Câmara Municipal de Araguaína. Através das respostas, constatou-se que o procedimento em debate foi realizado de forma irregular e ilegal, estando “eivado de vícios e máculas insanáveis”. Segundo o documento, o propósito era beneficiar o Instituto ISDG.
Para o promotor, é nítido o interesse do prefeito Ronaldo Dimas e do secretário de Saúde, que contrataram o Instituto ISDG, “que por sua vez, de tudo sabia e participou ativamente”. Os demais citados, para o promotor, praticaram atos ímprobos nas suas esferas, "a maioria, como membros integrantes do Coquali”, que é a Comissão de Qualificação de Organizações Sociais.
Restou comprovado, conforme os autos, que Wagner Rodrigues, Luciana Ventura, Alberto Sousa Brito, Nahim Hanna Hallum Filho e Mariana Cardoso foram indicados, designados e nomeados sem qualquer critério de isenção para uma comissão que tem que fiscalizar sobre a aplicação dos princípios da Administração Pública na Ordem Constitucional. "O que não fizeram", afirma o promotor.
Segundo ele o que ocorreu foi o contrário. Os agentes públicos se omitiram quando deveriam se manifestar a respeito. "Desprezaram conscientemente os mínimos prazos mínimos. (...) Foi criada e qualificada a referida OS, de uma hora para outra. Tais condutas atingem as raias da má fé". O MPE afirma que os integrantes da comissão, com cargos na Prefeitura, deveriam se julgar impedidos de participar da mesma.
O promotor chama atenção ainda para o fato de um dos representantes da ISDG estar sendo investigado numa operação do MPE de Goiás, chamada 'Operação Fraude Corrosiva'.
O valor do contrato da Prefeitura com o Instituto ISDG é de R$114 milhões, sendo esse também o valor dado pelo MPE à causa.
Prefeitura se manifesta
Em nota, a Prefeitura de Araguaína disse que "A Prefeitura de Araguaína, por meio da Procuradoria Geral do Município, informa que ainda não foi notificada da Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) e que vai se manifestar somente após a intimação do Judiciário".
Atualizada às 14h44.
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