O auxílio moradia para procuradores de Justiça e promotores do Ministério Público Estadual (MPE) servirá também como uma forma de compensar perdas salariais que as carreiras tiveram desde o ano de 2005. A afirmação é do presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), procurador de Justiça João Rodrigues, que declarou ao T1 Notícias que o grande problema no MPE é a defasagem salarial e que o auxílio no valor de R$ 2.062,61 é uma das saídas para reduzir isso. Um projeto de lei propondo o auxílio no MPE tramita na Assembleia Legislativa.
Conforme Rodrigues de 2005 a 2013 a carreira teve uma perda salarial de 27% e em 2013 haverá uma recomposição da perda de 15% referente a 3 anos. A ATMP fez a proposição do auxílio moradia ao MPE.
João Rodrigues disse que o auxílio pode ser questionado pela opinião pública e que esse é um direito da sociedade. “E por isso estamos encaminhando Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa. A Lei orgânica nacional do Ministério Público traz que as leis locais poderão prever o auxílio moradia quando não houver”, afirmou o presidente da ATMP.
De acordo com dados do MPE, existem cinco níveis salariais na carreira de promotor e procurador. No total, de acordo com a ATMP, são 104 promotores e 12 procuradores de Justiça. Os procuradores têm salário bruto de R$ 25.323,51. Já os salários dos promotores vão de R$ 20.626,16; R$ 21.711,74; 22.854,47 a 24.057,33 dependendo da Comarca na qual atuam. Os servidores e membros do órgão ganham R$ 700 de auxílio alimentação.
Lei Orgânica
A Lei Orgânica do MPE já prevê no seu artigo 17 que o Procurador Geral de Justiça pode “conceder e arbitrar ajuda de custo a funcionários e servidores que, no interesse do serviço, passarem a ter exercício em nova sede, em território do Estado, ou que forem incumbidos de serviços que os obriguem a permanecer fora da sede por mais de 30 dias.”
Uma outra ajuda de custo para despesa de transporte e mudança também é prevista na Lei Orgânica do Ministério Público. Questionado sobre o artigo e se o auxílio moradia não seria duplicidade de benefício, o presidente da ATMP destacou que essa ajuda de custo não é paga.
Auxílios
O auxílio moradia e a revisão de 7% nos subsídios dos servidores auxiliares e de apoio administrativos do MPE tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa.
Antes desconhecido dos tocantinenses, o auxílio moradia virou assunto recorrente no Estado quando o Tribunal de Contas e a Assembleia Legislativa aprovaram o benefício para seus membros. O Tribunal de Justiça também tem o auxilio para os desembargadores e agora o MPE pode também aprovar para os procuradores de Justiça e os promotores.
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