A sessão ordinária da manhã desta quarta-feira, 16, na Assembleia Legislativa foi marcada pelo embate entre os deputados quanto à possibilidade de impedir a tramitação de matérias nas comissões, uma vez que de acordo com o Artigo 66 do Regimento Interno da Casa institui que o parlamentar que mudar de partido perde sua vaga nas Comissões. De acordo com o presidente Osires Damaso, que deixou o Democratas para se filiar e assumir a presidência do PSC, a casa vai manter as atividades das comissões durante essa semana.
“Vou buscar junto à procuradoria da Casa uma forma legal de não prejudicar as comissões, enquanto isso, nesta semana, vamos manter as atividades normais, até porque não houve ainda o fim do período de mudança de partidos e nenhum parlamentar apresentou sua mudança de sigla, então não tem porque parar as atividades e atrapalhar o andamento das matérias”, disse Damaso.
Dentre as matérias que tramitam nas comissões, está na CCJ o pedido da Justiça Federal para dar andamento ao processo penal contra o governador Marcelo Miranda, iniciado em 2014, devido à contratação da Oscip Brasil, nos anos de 2004 e 2005, para gerenciamento de Hospitais no Estado, e que segundo consta nos autos do processo houve irregularidades, conforme já havia adiantado o Portal T1 Notícias. Esta matéria tem como relator o deputado Nilton Franco (PMDB), que tem o prazo regimental de até 15 dias a contar a partir de ontem.
Outra matéria que os parlamentares querem dar seguimento é a autorização para que o Executivo obtenha empréstimos, junto ao Unicredit Atividades Bancárias Corporativas e de Investimentos, na ordem de 36 milhões de Euros, para construção da ponte sobre o Rio Tocantins, em Porto Nacional.
Com a determinação de Damaso, as comissões se reúnem para tramitação de matérias de forma ordinária, na tarde desta quarta-feira.
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